Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa
A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.
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Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.
Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Hely Lopes Meirelles define o poder hierárquico como sendo aquele de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Do poder hierárquico, decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como: dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar, avocar e rever atos inferiores. A respeito desse poder administrativo, julgue os itens a seguir. Avocar é chamar para si funções originariamente atribuídas a um subordinado.
Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A ratificação, forma de convalidação de ato administrativo que contenha vício sanável, possui efeitos ex tunc, isto é, seus efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi praticado.
No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.
Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a ato administrativo.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, mesmo que o ato de exoneração de cargo em comissão seja discricionário, nessa situação, a validade do ato vincula-se à existência dos motivos alegados para a exoneração de Ricardo. Assim, se os motivos alegados forem falsos, o ato será considerado nulo.Visando melhorar as condições de higiene do Hospital da Universidade de Brasília, o administrador responsável determinou a compra de uma nova e moderna máquina de lavar roupas, que atende perfeitamente à demanda do hospital, e, com base no mesmo motivo, de uma mesa nova para a sua sala de trabalho.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir acerca dos atos administrativos.
O motivo do ato em tela é a situação de higiene do hospital, e a motivação é a justificativa de que a compra encontra-se amparada na forma da lei e de que a aquisição de uma máquina de lavar nova e moderna atende perfeitamente a essa demanda do hospital.
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação, havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito retroativo, o referido ato administrativo.
ANA•
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são os requisitos do ato administrativo. A falta de um deles pode levar à invalidação do ato, à sua ilegalidade ou à possibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A invalidação de atos administrativos ampliativos de direitos dos administrados somente poderá ocorrer como consequência de um processo administrativo.
Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A imperatividade, atributo decorrente do poder extroverso, é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua aquiescência.
Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos.
Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios.
Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato de autoridade incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário.
Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens. Perante a administração pública, os interessados diretos podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas nos procedimentos administrativos.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ou concomitante à sua edição.
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