A guarda não poderá ser oposta contra os pais naturais.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato.

Uma vez concedida, a guarda não poderá ser revogada.

A guarda somente será deferida após a conclusão do processo de adoção.

A guarda não assegura à criança ou ao adolescente a condição de dependente previdenciários.

O trabalho do adolescente somente poderá ocorrer quando em regime familiar de trabalho.

O empregador deverá fornecer equipamentos de proteção individual ao menor que exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

O trabalho noturno do menor deverá ser realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte

A criança e o adolescente não poderão ter remuneração inferior a sua qualificação profissional

Não desfigura o caráter educativo a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho.

Criança e adolescente são todos com idades entre zero a dezoito anos.

Considera-se criança a pessoa que tem idade entre zero a doze anos incompletos.

Adolescente é a pessoa com idade entre doze a dezesseis anos incompletos

Adolescente é o maior de doze anos e o menor de vinte e um anos.

A pessoa com idade entre dezesseis e dezoito anos de idade é considerada adolescente.

Compete apenas à família o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente.

A criança e o adolescente não poderão ser retirados do seio da sua família natural.

À criança e ao adolescente são assegurados todos os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.

Os adolescentes poderão ter sua liberdade restringida por meio da medida denominada toque de recolher.

O Estado tem o dever de assegurar o ensino gratuito aos adolescentes carentes maiores de doze anos.

Procuradoria-Geral de Justiça

Defensoria Pública

Ministério Público

Conselho Tutelar

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade

A medida será fixada pelo prazo de seis meses, prorrogáveis.

O regime comporta a prestação de trabalho forçado

O período máximo de internação não excederá a três anos.

A desinternação será determinada pelo Conselho Tutelar.

Lei Federal disporá sobre o dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

A função de conselheiro tutelar não poderá ser remunerada.

Compete ao Conselho Tutelar decidir processos de adoção.

Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pelo Ministério Público.

O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional.