Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o remédio constitucional em que há expressa previsão de gratuidade para sua utilização em qualquer situação.
Em determinado dia, o vigia impede a entrada de um
cidadão em área de uso público do prédio administrativo,
sem apresentar justificativa concreta e alegando decisão
pessoal. O cidadão questiona a legalidade da restrição,
afirmando tratar-se de espaço acessível à coletividade. A
situação exige análise dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal.
Considerando exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
assinale a alternativa CORRETA.
Durante manifestação pacífica em frente ao prédio
público, o vigia recebe ordem informal para impedir
qualquer reunião no local. Entretanto, os participantes
exercem o direito constitucional de reunião, sem armas e
de forma pacífica, em área aberta ao público. A atuação
do agente deve respeitar os direitos fundamentaisprevistos na Constituição Federal. Considerando
exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a
alternativa CORRETA.
Durante abordagem, em área de uso público nasdependências externas do prédio administrativo, o vigia,
no exercício de função pública, identifica indivíduo
realizando gravação de imagens do local. Não há indício
de irregularidade nem norma interna que proíba a
gravação naquele espaço. Ainda assim, considera
impedir a gravação por iniciativa própria. Considerando
exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a
alternativa CORRETA.
O devido processo legal, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apresenta dimensão multifacetada, abrangendo tanto garantias procedimentais quanto limitações materiais ao exercício do poder estatal, incidindo sobre atividades jurisdicionais e administrativas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Promulgada em 5 de outubro de 1988, após o período autoritário iniciado em 1964, a nova Constituição
brasileira instituiu um conjunto abrangente de direitos fundamentais, reforçou mecanismos de controle do
poder estatal e consolidou princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto
histórico e jurídico, a Carta de 1988 representou marco decisivo no processo de redemocratização do
país, especialmente ao:
Notoriamente, as delegacias de polícia são órgãos públicos procurados para diversas orientações de distintas naturezas. Um policial civil está trabalhando no registro de ocorrências de uma delegacia de polícia e um cidadão ingressa no local, relatando uma situação pessoal e buscando orientação a respeito de remédios constitucionais. O policial, então, oferece as seguintes informações: o instrumento constitucional pelo qual o indivíduo obtém informações constantes de registros de entidades governamentais referentes a si ou para corrigir dados pessoais em registros públicos denomina-se ______________; já o instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção, quando alguém sofre ou se acha ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, denomina-se ______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A seguinte disposição do art. 5º da Constituição Federal está incorreta:
Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,
Acerca dos direitos e garantias fundamentais a partir do que determina a Constituição Federal,
preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime _____________ e _____________, sujeito à pena de _____________, nos termos da lei."
Conforme menção expressa em precedente do Supremo Tribunal Federal, a interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos, além de outras condições,
Durante manifestação em ambiente digital, um cidadão publicou críticas contundentes à atuação de determinado agente público, utilizando perfil anônimo em rede social. Ao ser identificado, alegou que o anonimato seria necessário para garantir sua liberdade de expressão e evitar possíveis represálias. Diante da situação, analise as asserções a seguir: I.A conduta do cidadão não encontra amparo constitucional quanto ao uso do anonimato, ainda que vinculada ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento. PORQUE II.A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, porém veda expressamente o anonimato, de modo a possibilitar eventual responsabilização por abusos no exercício desse direito. Assinale a alternativa correta: