Questões de Concursos

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Q1074597•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
FUNRIO•
INSS•
Direito

Com relação à convalidação, no âmbito do direito administrativo, e na forma como determinada pela Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:

A convalidação não é admitida pelo Direito Administrativo Brasileiro em face da prevalência do princípio da legalidade, estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal.

Em decisão na qual se evidencie o possível nível de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A revalidação é matéria inserta no campo da discricionariedade da Administração, de forma a atender o princípio da eficiência estabelecido pela Constituição Federal.

A legislação é omissa quanto a esta matéria.

Q1089146•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
FCC•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal no 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,

aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.

ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.

apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

Q1084902•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado

Certo

Errado

Q1084903•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Certo

Errado

Q1083647•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermagem•
2021

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.

As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar são uniformes para a União e para todos os estados.

Certo

Errado

Q1072705•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.

Certo

Errado

Q1084907•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens

De acordo com o princípio da oficialidade, a administração pública pode instaurar processo administrativo, mesmo que não haja provocação do administrado, e o órgão responsável pode determinar, por si mesmo, a realização de atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, independentemente de haver interesse ou desinteresse das partes no processo.

Certo

Errado

Q1072701•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

Certo

Errado

Q1072704•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A decisão de recurso administrativo é indelegável.

Certo

Errado

Página 12

Notificações

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Q1074597•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
FUNRIO•
INSS•
Direito

Com relação à convalidação, no âmbito do direito administrativo, e na forma como determinada pela Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:

A convalidação não é admitida pelo Direito Administrativo Brasileiro em face da prevalência do princípio da legalidade, estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal.

A revalidação é matéria inserta no campo da discricionariedade da Administração, de forma a atender o princípio da eficiência estabelecido pela Constituição Federal.

A legislação é omissa quanto a esta matéria.

Q1089146•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
FCC•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.

apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

Q1084902•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado

Certo

Errado

Q1084903•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Certo

Errado

Q1083647•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermagem•
2021

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.

As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar são uniformes para a União e para todos os estados.

Certo

Errado

Q1072705•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.

Certo

Errado

Q1084907•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens

Certo

Errado

Q1072701•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

Certo

Errado

Q1072704•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A decisão de recurso administrativo é indelegável.

Certo

Errado

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Q1074597•Direito Administrativo•Processo Administrativo•FUNRIO•INSS•Direito

Q1089146•Direito Administrativo•Processo Administrativo•FCC•TJ RJ•Técnico de Atividade Judiciária

Q1084902•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Conhecimentos Básicos

Q1084903•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Conhecimentos Básicos

Q1083647•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Enfermagem•2021

Q1072705•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•INSS•Direito

Q1084907•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Conhecimentos Básicos

Q1072701•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•INSS•Direito

Q1072704•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•INSS•Direito

Q1074597•Direito Administrativo•Processo Administrativo•FUNRIO•INSS•Direito

Q1089146•Direito Administrativo•Processo Administrativo•FCC•TJ RJ•Técnico de Atividade Judiciária

Q1084902•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Conhecimentos Básicos

Q1084903•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Conhecimentos Básicos

Q1083647•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Enfermagem•2021

Q1072705•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•INSS•Direito

Q1084907•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Conhecimentos Básicos

Q1072701•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•INSS•Direito

Q1072704•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•INSS•Direito

Q1074597•
Direito Administrativo•
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FUNRIO•
INSS•
Direito

Q1089146•
Direito Administrativo•
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FCC•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Q1084902•
Direito Administrativo•
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Conhecimentos Básicos

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DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Q1083647•
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CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermagem•
2021

Q1072705•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

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Processo Administrativo•
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DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Q1072701•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

Q1072704•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

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Direito Administrativo•
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FUNRIO•
INSS•
Direito

Q1089146•
Direito Administrativo•
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Técnico de Atividade Judiciária

Q1084902•
Direito Administrativo•
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Q1084903•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
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DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Q1083647•
Direito Administrativo•
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DEPEN•
Enfermagem•
2021

Q1072705•
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Processo Administrativo•
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INSS•
Direito

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Q1072701•
Direito Administrativo•
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Direito

Q1072704•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
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INSS•
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