FCC•
O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que
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Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
Em decorrência da inconstância na publicação dos
instrumentos orçamentários legais, o princípio da publicidade
não tem sido formalmente cumprido pela administração
pública federal.
Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias.
A vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção legítima ao princípio da não afetação da receita pública.
Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve
tratar somente de matéria orçamentária, podendo conter
autorização para abertura de créditos especiais e
extraordinários, desde que ela tenha sido obtida antes da
definição da receita.