Sobre as receitas e despesas públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços, respectivamente. ( ) É relevante destacar que a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada também a decorrente de operações de crédito. ( ) O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não contribui para a transparência das contas públicas e nem para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários. A sequência está correta em
As despesas possuem as seguintes fases: programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Um exemplo de situação em que, no momento do empenho, a obrigação já está patrimonialmente reconhecida é:
As receitas são todas as entradas de recursos, em determinado período, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. As receitas orçamentárias são classificadas como receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Em relação às receitas extraorçamentárias, analise as afirmativas a seguir. I. Integram o orçamento público, constituindo renda da administração, uma vez que a sua execução é ligada à execução do orçamento. II. São entradas que provocam alterações do patrimônio Financeiro; porém, não modificam o seu saldo. III. Constitui numerário do Estado, sendo o mesmo depositário dos valores e não possui caráter temporário. IV. No momento do ingresso da receita extraorçamentária, o Estado é apenas considerado seu depositário e, nesse instante, é gerada uma elevação equivalente de valor no ativo e no passivo, ambos financeiros, mantendo inalterado o saldo patrimonial financeiro. Está correto o que se afirma apenas em
Dívida Consolidada ou Fundada, para fins fiscais, corresponde ao montante total das obrigações financeiras, excluídas as obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta. As obrigações financeiras que compõem o montante da dívida fundada são aquelas assumidas pelas seguintes operações, EXCETO:
Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Segundo as normas vigentes, são Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, dentre outras. Com base na Lei nº 4.320/64, são consideradas receitas tributárias:
A etapa de planejamento orçamentário compreende a estimativa da arrecadação da receita orçamentária conforme determinação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A etapa de execução da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. O tipo de lançamento da receita a ser obtida com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é classificado como:
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). Sobre transferências correntes, dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, apenas, não inclusos prestação de serviços médica e educacional. ( ) O valor das subvenções será sempre calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados. ( ) Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. A sequência está correta em
A etapa de planejamento orçamentário compreende a
estimativa da arrecadação da receita orçamentária conforme determinação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A
etapa de execução da receita se dá em três estágios: o
lançamento, a arrecadação e o recolhimento. O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora
e inscreve o débito desta. O tipo de lançamento da receita
a ser obtida com o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) é classificado como:
Considerando que a Lei Orçamentária do Município de
Capanema/PR estimou a receita tributária para o ano de
2020 em R$ 30.800.000,00 e que esta corresponde a 20%
da Receita Corrente Municipal, calcule a Receita Corrente
Municipal:
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos
entes públicos para custear os serviços públicos (despesas
correntes) prestados à sociedade ou para a realização de
investimentos (despesas de capital). Sobre transferências
correntes, dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a
prestação de serviços essenciais de assistência social,
apenas, não inclusos prestação de serviços médica e
educacional.
( ) O valor das subvenções será sempre calculado com
base em unidades de serviços efetivamente prestados
ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
( ) Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
A sequência está correta em
As despesas possuem as seguintes fases: programação,
licitação, empenho, liquidação e pagamento. O empenho é
o ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Um exemplo de situação em que,
no momento do empenho, a obrigação já está patrimonialmente reconhecida é:
Dívida Consolidada ou Fundada, para fins fiscais, corresponde
ao montante total das obrigações financeiras, excluídas as
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes
e as entidades da administração indireta. As obrigações
financeiras que compõem o montante da dívida fundada são
aquelas assumidas pelas seguintes operações, EXCETO:
A Constituição Federal, nos artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, determina que pertencem aos Estados, Distrito Federal
e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, por suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Desse modo, a contabilidade espelha o fato efetivamente
ocorrido: mesmo correspondendo à arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não pertencem
a ela. Considere a incidência do imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 50.000,00 da folha de pagamento
dos servidores públicos municipais, referente à competência de janeiro de 2023. O valor do referido imposto deverá ser
contabilizado pelo município como:
Sobre Restos a Pagar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F as para as falsas.
( ) São despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior, não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do
exercício financeiro vigente.
( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados
em contas de natureza de informação orçamentária específicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda
contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira,
objetivando eliminar as heranças fiscais onerosas.
A sequência está correta em
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes
e para todas as esferas de governo. Os princípios orçamentários têm caráter impositivo, embora não sejam absolutos,
pois alguns deles possuem exceções e relativizações. Considerando que um município tenha incluído, no projeto de Lei
Orçamentária Anual, autorização para abertura de crédito adicional suplementar e contratação de operações de crédito,
nos termos da lei, é uma exceção a qual princípio orçamentário?
Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo
Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que
serve para custear as despesas públicas e as necessidades de
investimentos públicos. Segundo as normas vigentes, são
Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições,
patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, dentre
outras. Com base na Lei nº 4.320/64, são consideradas
receitas tributárias:
Sobre as receitas e despesas públicas, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A receita e a despesa orçamentárias assumem, na
Administração pública, fundamental importância, pois
representam o montante que o Estado se apropria da
sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e
serviços, respectivamente.
( ) É relevante destacar que a relação entre a receita e a
despesa é fundamental para o processo orçamentário,
visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de
financiamento do Estado, sendo considerada também
a decorrente de operações de crédito.
( ) O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e
à despesa no âmbito do setor público, principalmente
diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não contribui
para a transparência das contas públicas e nem para o
fornecimento de informações de melhor qualidade aos
diversos usuários.
A sequência está correta em