ID: 853588•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo•
2020

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.666/93:
“Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. § 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. § 3º Decorridos _________________________ dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

ID: 833685•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
AMEOSC•
Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado•
2021

Em relação aos contratos administrativos, conforme o texto expresso da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 856434•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro•
2020

O art. 14 da Lei de Licitações determina que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em relação às compras, sempre que possível, deverão:

ID: 856850•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo•
2020

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.666/93:
“Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras ________________________, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

ID: 855091•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo•
2020

Em estudo sobre a Lei nº 10.520/02, os estudantes da turma 5032B do 5º semestre do curso de Direito da Universidade X estavam em debate sobre a hipótese em que as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. Após consultar a referida Lei, concluíram que tais funções poderão ser desempenhadas de tal modo:

ID: 858059•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno•
2020

João Victor e Rafael, estudantes de Direito da Universidade Kappa Beta, estavam em discussão sobre a Lei nº 8.666/93. João Victor dizia que quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, trata-se de empreitada por preço unitário, enquanto Rafael dizia se tratar de empreitada por preço global. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

ID: 854087•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo•
2020

De acordo com a Lei nº 10.520/02, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação é:

ID: 856327•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro•
2020

A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, em relação a essa modalidade de licitação, podemos afirmar:

ID: 858506•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo•
2020

É certo dizer, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos:
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