Questões de Concursos sobre Recursos com Gabarito (Comentado)

O Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, é cabível quando a decisão proferida apontar violação literal à lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal; ou

der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.

der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei municipal em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.

não der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.

não der interpretação diversa ao mesmo dispositivo de lei federal da que lhe houver dado somente o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

não der interpretação divergente ao regulamento da empresa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho ou Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

No processo do trabalho, considerando as normas específicas e a jurisprudência sumulada do TST é correto afirmar:

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é válida, diante do princípio do jus postulandi.

A nulidade não será declarada senão mediante provocação das partes, devendo ser pronunciada ainda que for arguida por quem lhe tiver dado causa.

Haverá nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, ante a falta de previsão legal.

Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, as exceções serão alegadas como matéria de defesa, não havendo suspensão do feito, ainda que se trate de exceções de suspeição ou incompetência.

der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei municipal em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.

não der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.

não der interpretação diversa ao mesmo dispositivo de lei federal da que lhe houver dado somente o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

não der interpretação divergente ao regulamento da empresa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho ou Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

No processo do trabalho, considerando as normas específicas e a jurisprudência sumulada do TST é correto afirmar:

A nulidade não será declarada senão mediante provocação das partes, devendo ser pronunciada ainda que for arguida por quem lhe tiver dado causa.

Haverá nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, ante a falta de previsão legal.

Assinale a opção correta com referência aos recursos na esfera trabalhista.

Por não estar previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso adesivo não tem aplicabilidade no processo do trabalho.

O prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias, contados da data da notificação da sentença ou do acórdão, mesmo que haja pedido de efeito modificativo do julgado pelo recorrente.

O agravo de instrumento destina-se a impugnar as decisões interlocutórias.

A admissibilidade do recurso de revista pressupõe que a decisão recorrida tenha se pronunciado, explicitamente, sobre a matéria veiculada no apelo, mesmo que diga respeito a violação da CF, nascendo o prequestionamento como requisito específico de admissibilidade do recurso.

Como regra, o prazo para interposição de agravo regimental previsto no regimento interno dos tribunais é de oito dias.

Das decisões que negarem seguimento a recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho caberá

novo embargo no prazo de 8 dias.

agravo de instrumento.

agravo de petição.

Na Justiça do Trabalho, da decisão que denegar a interposição de recurso caberá:

agravo de instrumento.

agravo de petição.

mandado de segurança.

Cabe recurso ordinário e agravo na forma de instrumento, respectivamente:

apenas das decisões definitivas das Varas do Trabalho e de decisões interlocutórias.

apenas das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária e de decisões proferidas pelo magistrado nas execuções.

das decisões definitivas das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, neste caso, em processos de sua competência originária e de decisões que deneguem seguimento a interposição de outros recursos.

das decisões proferidas pelo magistrado nas execuções e de decisões definitivas das Vara do Trabalho.

das decisões interlocutórias e de decisões proferidas pelo Magistrado nas execuções.

Considere os seguintes recursos:

I. Agravo de Petição. II. Embargos no TST. III. Agravo Regimental. Em regra, os recursos com depósito recursal obrigatório por parte do recorrente são os indicados APENAS em

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência do TST.

O recurso de embargos para a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SBDI1) do TST, interposto contra decisão de recurso de revista não-conhecido pela turma na análise de seus pressupostos intrínsecos, deve, necessariamente, apontar violação ao art. 896 da CLT, que trata do cabimento do recurso de revista, sob pena de não-conhecimento.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

É inadmissível, na instância recursal, o oferecimento tardio da procuração, ainda que o advogado faça pedido específico para posterior juntada.

Em relação aos recursos, julgue os itens que se seguem. No agravo retido, não há juízo de retratação porque o seu conhecimento fica diferido para depois da prolação da sentença e interposição de recurso de apelação.

Das decisões sobre exceções na Justiça do Trabalho

não caberá recurso de imediato, salvo quanto às de incompetência, se terminativas do feito.

em qualquer hipótese não caberá recurso de imediato, devendo a parte alegá-la novamente no recurso que couber da decisão final.

cabe o agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória.

cabe o agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória, salvo se terminativa do feito.

não cabe recurso em qualquer hipótese.

Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais quer nos dissídios coletivos, caberá

Recurso Ordinário, no prazo de oito dias.

Recurso Revista, no prazo de quinze dias.

Recurso Ordinário, no prazo de quinze dias.

Recurso Revista, no prazo de oito dias.

Agravo de Petição, no prazo de dez dias.

O agravo de instrumento;

não pode ser convertido em agravo retido pelo rela-tor, ainda que entenda que a decisão não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

pode ser interposto no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão impugnada, e independe de preparo.

é um recurso exclusivo da parte autora, para submeter à superior instância o reexame de decisões interlocutórias.

contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser interposto no prazo de cinco dias.

não comporta recurso adesivo, mesmo que tenha sido interposto no prazo para a resposta do agravado.

Relacione as colunas e assinale a alternativa correta:

1. Recurso Ordinário

2. Recurso de Revista

3. Embargos Declaratórios

4. Agravo de Petição

5. Agravo de Instrumento

( ) Interposto contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando violar literal disposição de lei federal.

( ) Interposto contra decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processo de sua competência originária, quer nos dissídios coletivos, quer nos dissídios individuais.

( ) Interposto contra as decisões do juiz nas execuções.

( ) Interposto para sanar omissão e contradição no julgado.

( ) Interposto contra despacho denegatório de qualquer recurso.

Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi na Justiça do Trabalho é:

de admissão exclusiva nas ações que tramitam pelo rito sumaríssimo.

aplicável a todas as demandas trabalhistas.

inadmissível em sede recursal, seja nos Tribunais Regionais, seja no Tribunal Superior do Trabalho.

inadmissível nas ações rescisórias, no mandado de segurança e nos recursos de competência para o Tribunal Superior do Trabalho.

Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os itens que se seguem. Nojulgamento do agravo de instrumento, ao se afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode ojuízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.

Há compatibilidade do recurso adesivo com o processo trabalhista, segundo o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho. É CORRETO afirmar, no tocante à relação entre recursos principal e adesivo:

é exigível a identidade de matérias entre tais apelos;

não é exigida relação entre as matérias neles veiculadas;

exige-se relação e identidade entre as matérias neles veiculadas;

a correlação de matérias é necessária, mas não identidade das mesmas.

NÃO se inclui no elenco dos recursos admissíveis contra as decisões dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho:

recurso de embargos.

recurso extraordinário.

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir. Interposto recurso, pode o relator monocraticamente apreciar o mérito deste em caso de manifesta improcedência.

É INCORRETO afirmar que:

Os requisitos para a concessão da antecipação de tutela são: requerimento da parte, prova inequívoca, verossimilhança da alegação e a presença de uma das hipóteses de tutela de urgência (receio de dano irreparável ou de difícil reparação) ou de tutela de evidência (caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu).

A tutela específica incide no cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa, afastando-se, num primeiro momento, a tutela reparatória, que é a conversão em perdas e danos, a qual depende de requerimento do autor ou da impossibilidade da tutela específica ou, ainda, do resultado prático equivalente ao do adimplemento.

A distribuição por dependência ocorre em causas de qualquer natureza relacionadas por conexão ou continência com outra já ajuizada; no ajuizamento de ações idênticas ao juízo prevento; e em processos findos, quando extintos sem resolução do mérito e houver reiteração dos pedidos, ainda que haja alteração do cúmulo subjetivo no polo ativo ou passivo da lide.

A antecipação de tutela da pretensão recursal pode ser deferida pelo relator, que deve comunicar ao juiz a sua decisão e submetê-la, antes da determinação de cumprimento, ao órgão fracionário do Tribunal a que esteja vinculado o relator, dada a gravidade do provimento. A antecipação nessa forma é denominada, pelo Superior Tribunal de Justiça, de efeito “suspensivo ativo”.

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