No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A substituição de bem objeto de garantia real por
outro de valor semelhante prescinde de aprovação
expressa do credor titular da respectiva garantia.
✂️ B) Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será substituída por parâmetros de indexação
nacionais, em vigor na data do pedido.
✂️ C) Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos
existentes na data do pedido, desde que vencidos.
✂️ D) O crédito de promitente vendedor de imóvel cujo
contrato contenha cláusula de irretratabilidade não
se submeterá aos efeitos da recuperação judicial.
✂️ E) Não estão sujeitas à recuperação judicial as importâncias entregues ao devedor, em moeda corrente
nacional, decorrentes de adiantamento a contrato de
câmbio para importação.
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Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação
dos atos praticados antes da falência.
✂️ A) Da sentença que julgar procedente a ação revocatória
cabe agravo na modalidade de instrumento, da
que julgá-la improcedente cabe apelação.
✂️ B) Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória
deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da
decretação da falência pelo administrador judicial,
pelo Ministério Público ou por qualquer credor.
✂️ C) Os atos praticados com a intenção de prejudicar
credores, desde que provado o conluio fraudulento
entre o devedor e o terceiro que com ele contratar,
são revogáveis de per si, sem necessidade da produção
de qualquer outra prova.
✂️ D) Os registros de direitos reais e de transferência de
propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito,
ou averbação relativa a imóveis realizados
após a decretação da falência, não geram efeitos
em relação à massa falida, independentemente de
prenotação anterior.
✂️ E) A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida
em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de
mercado, mas não dará direito a acréscimo a título
de perdas e danos.
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Os sócios de uma sociedade em nome coletivo, em situação de flagrante insolvabilidade, aprovam sua transformação em sociedade anônima, denominada Companhia de Tecidos Tauá, tentando com isso evitar que os efeitos da falência pudessem atingilos, já que não se pagou a mais de três credores anteriores à aprovação da mudança do tipo societário nos vencimentos de seus títulos, mas também outros posteriores à alteração de tipo societário. Todavia, dois deles, João e Gustavo, notificaram a sociedade, no sentido de obter uma maior proteção para seus créditos anteriores à transformação. Mas somente um deles, Caio, titular de crédito posterior à transformação, requereu à proteção ao juiz da falência antes de proferida a sentença. Todos os credores anteriores à transformação teriam o benefício de fazer com que a decretação da falência produzisse efeitos em relação aos sócios da sociedade transformada, ou somente aqueles que notificaram a sociedade, ou apenas Caio?
✂️ A) De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, somente os credores anteriores à transformação, independentemente de notificação, teriam a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela produziria efeitos, em relação aos sócios que no tipo anterior a eles estariam sujeitos.
✂️ B) De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, dentre os credores anteriores à transformação, somente aqueles que notificassem a sociedade teriam a proteção legal pretendida, e os sócios que no tipo anterior a ela estivessem sujeitos teriam sua falência decretada, caso fossem empresários ou sociedades empresárias.
✂️ C) De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, somente o credor Caio que requereu formalmente o benefício teria a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela produziria efeitos, em relação aos sócios que no tipo anterior a eles estariam sujeitos.
✂️ D) De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/2005, nenhum credor da Companhia de Tecidos Tauá teria a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela não produziria efeitos, em relação aos sócios, a que no tipo anterior estariam sujeitos.
✂️ E) De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, somente os credores anteriores à transformação que tivessem pedido ao juiz da falência, antes de proferida a sentença, teriam a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela produziria efeitos, em relação aos sócios que no tipo anterior a eles estariam sujeitos.
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Na recuperação judicial de empresas, é correto afirmar que
✂️ A) é obrigatória a constituição da Assembleia Geral de Credores.
✂️ B) estão sujeitos todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
✂️ C) o plano de recuperação não poderá envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor.
✂️ D) o plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
✂️ E) durante o procedimento de recuperação, o devedor ou seus administradores serão afastados da condução da atividade empresarial.
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No que tange ao instituto da Falência e da Recuperação de Empresas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Sobre falência decretada, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Na falência decretada, o contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
✂️ B) Na falência decretada, os contratos bilaterais se resolvem.
✂️ C) O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, não cessará seus efeitos com a declaração da falência.
✂️ D) O contrato de locação se resolve se o falido for o locador.
✂️ E) Na falência do espólio, não ficará suspenso o processo de inventário.
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Conforme o mais recente entendimento no Superior Tribunal de Justiça e a lei vigente, no que se refere ao requerimento de pedido de recuperação judicial por produtor rural,
✂️ A) é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado na
Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da
causa não exceda a R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais).
✂️ B) é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural há mais de dois anos,
esteja registrado na Junta Comercial, ainda que
há menos tempo; e o valor da causa não exceda a
R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
✂️ C) é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado
na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor
da causa não exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais).
✂️ D) é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado
na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor
da causa não exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais).
✂️ E) é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural há mais de dois anos,
esteja registrado na Junta Comercial, ainda que
há menos tempo; e o valor da causa não exceda a
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
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