ID: 161810•
Direito Processual Civil•
Ação Civil Pública•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:

ID: 133746•
Direito Processual Civil•
Ação Civil Pública•
FUNCAB•
Detran PE•
Analista de Trânsito Assessor Jurídico

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

ID: 186274•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
FUNCAB•
IDAF ES•
Advogado

No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:

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