Conforme a Constituição Federal, quanto aos direitos políticos:

I. O militar alistável é elegível, e sempre deverá afastar-se da atividade.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Quais estão corretas?

No que diz respeito aos direitos políticos, exclusivamente em relação ao que é previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a idade mínima de trinta e cinco anos.

II. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a nacionalidade brasileira.

III. Para concorrer ao cargo de Governador de Estado, o Deputado Estadual deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

Quais estão corretas?

Reza a Constituição Federal que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

I. Os analfabetos.

II. Os maiores de setenta anos.

III. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

IV. Os bombeiros e policiais de plantão no dia da eleição.

Quais estão corretas?

No que tange aos direitos políticos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:

I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

II. É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta anos para o cargo de Deputado Estadual.

III. Para concorrerem a outros cargos, os Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Quais estão corretas?

Considerando a doutrina de Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, indique a alternativa que NÃO corresponde aos chamados Direitos Políticos.

No que tange aos direitos políticos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:

I. Os analfabetos são inelegíveis e não podem alistar-se como eleitores.

II. O militar é elegível, mas passará para a inatividade se, eleito, contar menos de dez anos de serviço.

III. A fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição e os prazos de sua cessação.

Quais estão corretas?