Questões de Concursos

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Q841582•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS Procurador•
2020

No que concerne à municipalização do atendimento, conforme preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao município, independentemente da origem das dotações orçamentárias.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Q844402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
ADM TEC•
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social•
2020

Analise as afirmativas a seguir: I. O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), em conformidade com as recomendações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Constituição Brasileira de 1988, adotou o Princípio da Garantia de Direitos na expressão da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, inserida no artigo 86: A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Q844229•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Assistente Social•
2020

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a

municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.

criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.

garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.

garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.

Q1031737•
Direito da Criança e do Adolescente•
Política de Atendimento•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Agente de Serviços Sociais•
2025

Segundo o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As opções a seguir apresentam linhas de ação da política de atendimento, à exceção de uma. Assinale-a.

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar.

Serviços especiais de apreensão de vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Campanhas de estímulo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.

Q954370•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Cuidador•
2025

As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
I. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
II. Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
III. Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Q1016371•
Direito da Criança e do Adolescente•
Política de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Especialidade Serviço Social•
2025

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

O Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua é uma entidade civil independente que, embora não preste atendimento direto a crianças e adolescentes em situação de rua, mobiliza diversos agentes sociais envolvidos com este segmento da população brasileira, por meio de subsídios financeiros, inclusive, de entidades internacionais, como a UNICEF.

Certo

Errado

Q974371•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

A respeito das entidades e programas de atendimento previstos no ECA, assinale a opção correta.

As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no cadastro nacional do CNJ, órgão incumbido de comunicar o registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

São medidas aplicáveis a todas as entidades de atendimento que descumprirem obrigações previstas no ECA: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.

Sob pena de violação dos princípios da inércia, da imparcialidade e do devido processo legal, é vedado ao juiz fiscalizar de ofício as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito, devendo remeter ao MP, no máximo a cada seis meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e de sua família.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao juiz da infância e da juventude em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

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Questões de Concursos sobre Política de Atendimento com Gabarito (Comentado)

Q841582•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS Procurador•
2020

No que concerne à municipalização do atendimento, conforme preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao município, independentemente da origem das dotações orçamentárias.

Q844402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
ADM TEC•
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social•
2020

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Q844229•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Assistente Social•
2020

municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.

manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.

Q1031737•
Direito da Criança e do Adolescente•
Política de Atendimento•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Agente de Serviços Sociais•
2025

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar.

Serviços especiais de apreensão de vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Campanhas de estímulo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.

Q954370•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Cuidador•
2025

Q1016371•
Direito da Criança e do Adolescente•
Política de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Especialidade Serviço Social•
2025

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

Certo

Errado

Q974371•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

A respeito das entidades e programas de atendimento previstos no ECA, assinale a opção correta.

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Q841582•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•FUNDATEC•Prefeitura de Panambi RS Procurador•2020

Q844402•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•ADM TEC•Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social•2020

Q844229•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•FCC•AL AP Analista Legislativo Assistente Social•2020

Q1031737•Direito da Criança e do Adolescente•Política de Atendimento•FGV•Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•Agente de Serviços Sociais•2025

Q954370•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•CETREDE•Prefeitura de São Benedito CE•Cuidador•2025

Q1016371•Direito da Criança e do Adolescente•Política de Atendimento•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Especialidade Serviço Social•2025

Q974371•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q841582•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•FUNDATEC•Prefeitura de Panambi RS Procurador•2020

Q844402•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•ADM TEC•Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social•2020

Q844229•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•FCC•AL AP Analista Legislativo Assistente Social•2020

Q1031737•Direito da Criança e do Adolescente•Política de Atendimento•FGV•Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•Agente de Serviços Sociais•2025

Q954370•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•CETREDE•Prefeitura de São Benedito CE•Cuidador•2025

Q1016371•Direito da Criança e do Adolescente•Política de Atendimento•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Especialidade Serviço Social•2025

Q974371•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q841582•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS Procurador•
2020

Q844402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
ADM TEC•
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social•
2020

Q844229•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Assistente Social•
2020

Q1031737•
Direito da Criança e do Adolescente•
Política de Atendimento•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Agente de Serviços Sociais•
2025

Q954370•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Cuidador•
2025

Q1016371•
Direito da Criança e do Adolescente•
Política de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Especialidade Serviço Social•
2025

Q974371•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q841582•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS Procurador•
2020

Q844402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
ADM TEC•
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social•
2020

Q844229•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Assistente Social•
2020

Q1031737•
Direito da Criança e do Adolescente•
Política de Atendimento•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Agente de Serviços Sociais•
2025

Q954370•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Cuidador•
2025

Q1016371•
Direito da Criança e do Adolescente•
Política de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Especialidade Serviço Social•
2025

Q974371•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto