É autorizada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

É autorizada a destinação de recurso público para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos humanos para fins de transplante, sendo autorizado a comercialização.

As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde.

o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, com prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: conferência de Saúde e conselho de Saúde.

a Conferência de Saúde reunir-se-á, a cada dois anos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

a Conferência de Saúde reunir-se-á, a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

o Conselho de Saúde, em caráter transitório, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.