Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.
Questões de Concursos
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É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:
Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a
Ação processual penal e ação civil ex delicto.
Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.
No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da ação civil.
Sobre a ação civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca da Ação Civil pode-se afirmar:
I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
II. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime obsta a propositura da ação civil.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação não impedirá a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade obsta a propositura da ação civil.
I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
II. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime obsta a propositura da ação civil.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação não impedirá a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade obsta a propositura da ação civil.
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