A respeito do poder hierárquico no âmbito da
Administração Pública, é correto afirmar que:
✂️ A) o poder hierárquico permite que o superior
subordine o inferior, mas não pode delegar
competências ou atribuições
✂️ B) o poder hierárquico confere ao superior a
capacidade de supervisionar, coordenar e
controlar as atividades dos subordinados,
podendo também delegar e avocar atribuições
✂️ C) o poder hierárquico não se aplica em
organizações que possuem estrutura
verticalizada, sendo mais apropriado para
estruturas horizontais
✂️ D) o poder hierárquico é exclusivo do Poder
Executivo e não se aplica aos Poderes
Legislativo e Judiciário
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Dentre os poderes da Administração se destaca o poder
regulamentar, consubstanciado na edição de atos
normativos com a finalidade de produzir disposições
operacionais uniformizadoras à execução da lei.
Considerando o texto da Constituição da República,
bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito
Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta
sobre os regulamentos.
✂️ A) É possível a emissão de um decreto que objetive a
extinção de órgão público, evitando assim o aumento
de despesas públicas
✂️ B) A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente
da República
✂️ C) O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo
quando preenchidos
✂️ D) Os decretos devem ser expedidos quando não
existir lei tratando sobre tema específico vinculado à
Administração Pública
✂️ E) É possível a expedição de decreto criando medida
cautelar patrimonial em âmbito processual penal,
quando verificada a existência de possíveis crimes
contra a Administração Pública
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