ID: 443649•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FUNCAB•
Detran PB•
Advogado

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

ID: 444276•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista

Tendo em vista o que a Constituição Federal de 1988 disciplina sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 426304•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Auditor Fiscal

Compete privativamente ao Senado Federal:

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