O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos de inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa de um julgamento imparcial.

A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;

a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;

a representação não pode ser ofertada oralmente;

o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;

o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

Oportunidade.

Conveniência.

Indivisibilidade.

Indisponibilidade.

Intranscendência.

O direito de ação na inércia voluntária do ofendido, pode ser exercido por seu cônjuge ou descendente.

Na ação penal privada vigora o princípio da indisponibilidade.

Na ação penal privada não se aplica o perdão da vítima como forma de extinção da punibilidade.

Na ação penal privada vigora o princípio da indivisibilidade.

São modalidades: exclusivamente privada, personalíssima, subsidiária da pública e condicionada à requisição do Ministro da justiça.