O preenchimento do cargo vago na Administração Pública recebe o nome de provimento. Na Administração direta se indicam dois tipos de provimento: o originário e o derivado. As figuras jurídicas que expressam o provimento derivado são acesso,
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Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.
João, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria, servidora pública federal, aposentada por invalidez, retorna à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes formas de provimento de cargo público:
É elástica a reserva de vagas a serem preenchidas, em cada concurso público de provimento de cargos, por pessoas portadoras de deficiência. O limite legal máximo sobre as vagas é fixado em
Candidato aprovado em 1º lugar em concurso público para uma autarquia federal:
Um estudante de direito afirmou que um servidor pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente pela prática de um mesmo ato ilícito. Essa afirmação é
Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
A utilização de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares não caracteriza ilícito administrativo que possa ser punido com a pena de demissão do serviço público.
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial é forma de provimento derivado que se identifica como:
Dadas as atribuições e incumbências abaixo:
I. organizar esboços de partilha e de sobrepartilha, de acordo com a determinação judicial que as houver deliberado e com o disposto na legislação processual.
II. guardar e conservar os bens que lhe forem entregues, por ordem da autoridade judicial, fornecendo recibo.
III. elaborar contas de custas e demais despesas processuais em todos os feitos.
IV. fazer citações, notificações, intimações, penhoras, arrestos e seqüestros.
V. auxiliar os serviços de secretaria da vara, quando não estiver realizando diligências.
VI. encaminhar, imediatamente após a distribuição, os feitos distribuídos às varas através das respectivas secretarias.
Assinale a alternativa que contém a correlação correta entre a atribuição ou incumbência e o correspondente serviço judicial ou servidor:
Assinalar a alternativa correta.
Maria, casada com Pedro, juiz titular da vara do trabalho de Itaperuna, foi aprovada, em concurso público, para o cargo de auditor do trabalho, com lotação originária também em Itaperuna, tendo tomado posse e entrado em exercício em fevereiro de 2004. No ano seguinte, Pedro, após realizar concurso de remoção, foi trabalhar em uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro. Em 2006, Pedro foi acometido de doença, razão pela qual deveria ser acompanhado por Maria. Em 2008, Maria será candidata a vereadora pelo Rio de Janeiro.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Determinada junta médica declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de determinado servidor público federal que, portanto, retornou à atividade. A forma de provimento derivado narrada corresponde ao instituto da
Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue os itens que se seguem.
Em casos de solicitações aéticas e amorais de sua chefia, o servidor público deve procrastinar o atendimento a esses pedidos, como uma forma efetiva de não cometer qualquer ação que atente contra o código de ética.
Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição. A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes.
Caso o servidor público não satisfaça as condições do estágio probatório, a sua exoneração do cargo efetivo ocorre a pedido ou de ofício.
A respeito de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A execução de tarefas de suporte técnico e administrativo é atribuição de ocupante de cargo de técnico judiciário.
Em matéria de vacância de cargo público federal, Apolo, servidor público tomou posse em cargo efetivo. Nesse caso, deverá ter conhecimento de que a exoneração desse cargo dar-se-á, também, quando
O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fato
Leia as assertivas abaixo a respeito da responsabilidade do servidor e da comunicabilidade de instâncias.
I - A absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
II - A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.
III - A absolvição do réu funcionário, por não provada autoria, não prejudica punição administrativa por falta residual.
Sobre as assertivas pode-se dizer que:
Em relação ao regime previdenciário no serviço público, é correto afirmar: