No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão
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No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão
Com relação aos servidores públicos,
Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.
O primado constitucional da unicidade impõe-se aos servidores públicos da União, dos estados e dos municípios, sendo, atualmente, impraticável a coexistência de um regime de trabalho de base contratualista com outro de ordem estatutária em um mesmo ente federativo.
Considere as assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:
I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimentos de um cargo público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
II. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
III. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Nos termos da lei, se a testemunha for servidor público, civil ou militar, e tiver de depor em horário de serviço,
No que se refere à relação entre usuários e servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.
I. A gestão participativa e o trabalho em equipe contribuem mais para a satisfação do próprio servidor do que do usuário.
II. O gerenciamento de processos com foco na melhoria contínua do trabalho leva ao comportamento rotineiro e à perda de motivação.
III. A aceitação do erro, isto é, de procedimentos que não agreguem valor ao serviço prestado deve ser tolerado para a melhoria do clima organizacional.
IV. A principal dificuldade na implantação de programas de gestão da qualidade no setor público é a mudança constante de administradores.
V. O equilíbrio entre expansão da clientela e qualidade do atendimento deve priorizar a primeira, tendo em vista o princípio do bem comum.
Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa correta:
Em relação aos benefícios a que faz jus o servidor público federal, considere:
I. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado, e no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
II. O atestado e o laudo da junta médica sempre deverão referir-se ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente de serviço, doença profissional e doença incurável.
III. O servidor público acidentado em serviço que necessite tratamento especializado deverá, de regra e obrigatoriamente, receber o tratamento recomendado por junta médica oficial e em instituições públicas.
IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses, sendo certo que, expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor público será aposentado.
Nesses casos, estão corretos SOMENTE
No regime da Lei nº 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa,
A pena de suspensão de Zeus Júnior, servidor público do Tribunal Superior do Trabalho, não estável, pelo prazo de 15 dias, convertida em multa, será tida como legítima, até prova em contrário,
Amélia, servidora pública federal, foi deslocada, de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede. Em outra situação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de Alzira, também servidora pública federal, que, portanto, retornou a atividade. As hipóteses acima descritas correspondem, respectivamente, aos institutos da
Assinale a proposição correta:
Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere-se que um servidor do TST, no exercício de sua função, submeteu um advogado a constrangimento que configurou dano moral. Nessa situação, por tratar-se de dano moral, a responsabilidade do TST é subsidiária.
Tive que me identificar em uma repartição pública federal e exibi minha cédula de identidade de registro geral emitida em 1960. O servidor público que me atendeu recusou-se a aceitar aquela cédula dizendo que não tinha valor porque ela fora emitida havia mais de trinta anos e, portanto, perdera a validade. Nesse caso, o servidor
A investidura em cargo público ocorre com a
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. o servidor que tratar mal o cidadão que paga seus tributos causa-lhe dano moral.
II. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo.
III. a moralidade do ato administrativo deve ser aferida não apenas em face da legalidade, mas, também, da sua finalidade.
IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos por não decorrerem de culpa do servidor, mas, sim, da Administração.
V. a impessoalidade que deve nortear o exercício da função pública não pode ser entendida como dever do servidor público de abdicar do amor próprio e tratar com cortesia e urbanidade os seus desafetos.
Estão corretas:
É vedado o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, em decorrência de