A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

Em nosso sistema tributário, podemos elencar como impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:

Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese