Questões de Concursos sobre Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos com Gabarito (Comentado)

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Q230779•
Direito Notarial e Registral•
Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Acerca do ordenamento civil codificado e extravagante, especialmente o que dispõe sobre os negócios jurídicos e os registros públicos, as sociedades anônimas, o parcelamento do solo urbano, as falências e a recuperação de empresas e a investigação de paternidade, assinale a opção correta.

Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, no estágio de recuperação judicial, é impositiva a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de cento e oitenta dias de que trata a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

O reconhecimento da paternidade em ação de investigação, pela sistemática da Lei n.º 8.560/1992, pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), desde que tal pedido seja expressamente formulado na petição inicial.

Pela Lei de Registros Públicos, o registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor é requisito de validade do negócio jurídico.

De acordo com o regime da Lei das Sociedades Anônimas, é possível a dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada quando houver quebra da affectio societatis, ainda que tal requisito não esteja necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e a ausência de distribuição de dividendos.

A lei que regula o parcelamento do solo urbano contempla, numerus clausus, as disposições que devem, obrigatoriamente, estar contidas nos compromissos de compra e venda de lotes, o que significa que outras cláusulas não podem ser pactuadas pelas partes contratantes.

Q228050•
Direito Notarial e Registral•
Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes.

Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Certo

Errado

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Q230779•Direito Notarial e Registral•Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q228050•Direito Notarial e Registral•Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q230779•Direito Notarial e Registral•Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q228050•Direito Notarial e Registral•Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

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Direito Notarial e Registral•
Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos•
CESPE CEBRASPE•
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Promotor de Justiça

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Procurador do Estado

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