Henrique e Amanda foram casados por 30 anos. Em 02/03/2022,
Amanda, que era segurada obrigatória do Regime Geral de
Previdência Social, veio a óbito. Henrique fez o requerimento de
pensão por morte ao INSS no dia 02/05/2022.
✂️ A) Do requerimento, já que foi requerido 60 dias após o óbito.
✂️ B) Do óbito, já que foi requerido em até 90 dias após o óbito.
✂️ C) Da decisão judicial, já que Henrique perdeu o prazo para
requerer o benefício administrativamente.
✂️ D) Do óbito, independentemente da data em que foi feito o
requerimento.
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“Milton era viúvo e veio a falecer tendo a seguinte
situação jurídica: era pai de 3 filhos que, atualmente, têm 19, 21 e 23 anos de idade, todos estudantes universitários. Além disso, Milton tinha um menor de 12 anos que vivia sob sua tutela, mas que possui vasto patrimônio, até então administrado pelo finado. Quando jovem, Milton teve um relacionamento amoroso passageiro, do qual nasceu um filho, atualmente com 30 anos de idade, inválido desde o nascimento.” Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A pensão por morte será dividida entre o filho mais
novo, até que complete 21 anos, e o filho inválido, sem limitação.
✂️ B) Considerando a idade dos filhos naturais e que o
tutelado não era dependente econômico, ninguém receberá pensão por morte.
✂️ C) A pensão por morte será dividida em partes iguais
entre todos os filhos e o tutelado, até que os universitários completem os estudos.
✂️ D) Somente os filhos naturais têm direito à pensão por
morte até que terminem a faculdade, bem como o inválido, sendo este sem limitação.
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Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu
marido, faleceu na condição de segurado da previdência social.
Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte
aplicado ao caso concreto é correto afirmar:
✂️ A) Paulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a
dependência econômica.
✂️ B) Paulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução
175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões
homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz
efeitos na esfera previdenciária.
✂️ C) Paulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início
do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos.
✂️ D) Paulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.
✂️ E) Paulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.
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Edna, com 30 anos de idade, viúva de João, advogado autônomo em situação regular com a previdência social, requer pensão por morte junto ao INSS. Comprova, em seu requerimento, a existência de diversos filhos em comum, além da certidão de casamento, demonstrando dez anos de vida em comum até o óbito.
✂️ A) Edna somente terá direito ao beneficio se comprovada a dependência econômica, pois os filhos são dependentes preferenciais à esposa ou só cônjuge;
✂️ B) pensão por morte de Edna, se concedida, terá valor integral, ou seja, a renda mensal inicial será igual ao últimosalário de contribuição de João;
✂️ C) Edna, caso seja aposentada, não poderá cumular seu beneficio com a pensão per morte, ressalvado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso;
✂️ D) na hipótese de concessão da pensão por morte, o pagamento de benefício retroagirá até a data do óbito, caso requerimento administrativo seja feito em sessenta dias;
✂️ E) a pensão por morte, na situação hipotética narrada, caso concedida, será necessariamente vitalícia, ainda que Edna contraia novas núpcias
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De acordo com o entendimento dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A contribuição previdenciária patronal não incide
sobre os valores pagos ao trabalhador a título de
décimo terceiro salário proporcional relacionado
ao período do aviso prévio indenizado.
✂️ B) A mulher que renunciou aos alimentos na
separação judicial não tem direito à pensão
previdenciária por morte do ex-marido, ainda que
comprovada a necessidade econômica
superveniente.
✂️ C) É inconstitucional, por transgressão ao princípio
da isonomia entre homens e mulheres, a
exigência de requisitos legais diferenciados para
efeito de outorga de pensão por morte de
ex-servidores públicos em relação a seus
respectivos cônjuges ou
companheiros/companheiras.
✂️ D) Para efeito da obtenção de benefício
previdenciário, a prova exclusivamente
testemunhal basta para a comprovação da
atividade rurícola.
✂️ E) O auxílio-creche integra o salário-de-contribuição.
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Assinale a alternativa CORRETA .
✂️ A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a preexistência de
casamento ou de união estável de um dos conviventes não impede o
reconhecimento de novo vínculo de concubinato, mesmo que referente a
idêntico período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração
da proteção dada pelo Estado a entidades familiares constituídas.
✂️ B) É vedado o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por
genitores, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
✂️ C) Os pensionistas têm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a
revisão do benefício derivado do originário, em razão de reflexos da revisão
deste – caso não alcançada pela decadência, que passa a fluir a partir da
concessão da pensão, em razão do princípio da actio nata.
✂️ D) A Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê que a pensão por morte será
concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social
e será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, na hipótese de existir dependente inválido ou com
deficiência intelectual, mental ou grave.
✂️ E) Para fins de concessão de pensão por morte, segundo jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, é possível a regularização da inscrição com o
recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual
posteriormente a seu óbito quando se tratar de mera complementação de
exações feitas a menor.
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Relativamente às pensões por morte do Regime Geral de
Previdência Social (Lei n° 8.213/1991), assinale a opção correta:
✂️ A) A jurisprudência dominante admite estender a pensão até os 24
anos de idade do beneficiário, desde que ele demonstre a
necessidade e a sua condição de estudante universitário.
✂️ B) A jurisprudência dominante aponta que o cônjuge divorciado,
que recebia pensão alimentícia, concorrerá à pensão por morte
com o coeficiente do benefício limitado ao percentual ou ao
valor dos alimentos que recebia do falecido.
✂️ C) O valor da pensão terá o coeficiente de 100% da aposentadoria
que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse
aposentado por invalidez, ainda que tenha havido óbito do
instituidor em época em que a legislação vigente fixava o
coeficiente em 80%.
✂️ D) A mãe do segurado, quando idosa e na falta de beneficiários de
classe anterior, faz jus à pensão derivada da morte do filho,
sendo presumida a dependência econômica.
✂️ E) O indivíduo maior, ainda que efetivamente inválido, não faz jus
a receber a pensão decorrente do falecimento de seu irmão em
concomitância com o filho menor deste, que já a recebe.
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