Assinale a opção correta de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Conforme as disposições sobre a Lei
Orçamentária, como devem ser apresentadas as
receitas e despesas:
Tendo em vista os princípios orçamentários, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.
"Princípio orçamentário clássico, também conhecido por _____, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao _____, sem qualquer vinculação em termos de _____. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais necessitem e evitar o desperdício de recursos.´ (Portal do Senado Federal)
Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de
orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa, é denominado princípio
STM•
Referente ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
A LDO ajusta metas fiscais e diretrizes políticas governamentais.
A LDO ajusta metas fiscais e diretrizes políticas governamentais.
AEB•
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais são estabelecidos em leis de iniciativa
FGV•
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as
afirmativas a seguir.
I. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
II. Compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal.
III. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Está correto o que se afirma em
I. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
II. Compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal.
III. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Está correto o que se afirma em
Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências
voluntárias.
I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.
II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.
III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a opção correta.
I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.
II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.
III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a opção correta.
STM•
Referente ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
O PPA define objetivos a curto prazo e é atualizado anualmente junto com a LOA.
O PPA define objetivos a curto prazo e é atualizado anualmente junto com a LOA.
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público está compreendido na lei
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