O lançamento por homologação é feito, quase em sua totalidade, pelo contribuinte ou responsável, tendo como principal característica o pagamento (ou restituição) do tributo, antes do início de qualquer procedimento por parte da autoridade administrativa. Assinale a alternativa que caracteriza este lançamento.
Sobre os impostos, é correto afirmar que
Acerca de temas relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.
Acerca do tributo, espécie imposto, incidente sobre a atividade notarial, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Incide ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre atividades públicas delegadas, tais como os serviços notariais, uma vez que estes não estão albergados pela regra de imunidade recíproca.
( ) Da base de cálculo do imposto de renda de serviços notariais não se deduzem as chamadas certidões gratuitas, dado que se trata de ônus a ser arcado por aquele que exerce atividade notarial.
( ) Os emolumentos e custas referentes aos serviços notariais sujeitam-se à retenção na fonte nos casos em que a fonte pagadora for pessoa jurídica.
Sobre os elementos do fato gerador, analise as assertivas abaixo. I. Alíquota específica é aquela utilizada para o cálculo do tributo sem levar em consideração o valor do objeto tributado, mas na sua quantidade. II. A alíquota do IPI incidente sobre refrigerantes, por exemplo, é uma alíquota específica. III. Base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo. É elemento essencial na identificação deste. IV. As alíquotas são progressivas quando aumentam na medida em que diminui a base de cálculo; e são regressivas quando diminuem na medida em que aumenta a base de cálculo. É correto o que se afirma em
Um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento gera
Com relação aos princípios gerais do Direito Tributário, leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. O IPI, embora não se submeta ___________________, está sujeito ___________________, ou seja, a regra jurídica que cria nova hipótese de incidência ou de qualquer forma o aumenta, ainda que apenas dentro dos limites da lei, só entra em vigor __________________ depois de _________________. (Hugo de Brito Machado)
Sobre o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos impostos sobre o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a uniformização da jurisprudência do STJ, o imposto de renda incidirá sobre as seguintes vantagens pecuniárias:
I. adicional de 1/3 sobre férias gozadas; adicional noturno; complementação temporária de proventos; décimo terceiro salário; gratificação de produtividade; gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho; horas-extras .
II. abono de parcela de férias não-gozadas; férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como a licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço; férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR.
III. verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
IV. verbas salariais recebidas pelo empregado por terem natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de renda estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional. V. ajudas de custo, diárias e abono de parcela de férias não-gozadas.
Pode-se dizer que