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ID: 212820•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Médico

Com referência às competências do Tribunal de Contas da União
(TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas
ao controle externo, julgue os itens que se seguem.

No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas mesmas contas pelo Congresso Nacional.

ID: 165010•
Auditoria•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

De acordo com a Declaração de Lima, julgue os próximos itens,
acerca das diretrizes para preceitos de auditoria. Nas situações em
que for utilizada, considere que a sigla EFS se refere a entidade
fiscalizadora superior.

De acordo com a referida declaração, uma EFS deve auditar a legalidade e a regularidade da gestão financeira e da contabilidade. Essa declaração, entretanto, não cita como atribuição das EFSs a auditoria operacional, a qual consta na Constituição Federal brasileira.

ID: 157493•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com relação ao controle externo dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte,
julgue os itens a seguir.
A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo estadual analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, os de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

ID: 267955•
Auditoria•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Analista Contabilidade

Com referência à auditoria no setor público federal, julgue os
próximos itens.

Considere que, para efeito de prestação de contas dos projetos financiados com recursos externos, cabe ao órgão executor a responsabilidade pelo preenchimento dos demonstrativos exigidos nos respectivos acordos de empréstimos ou doações. Nesse contexto, cabe à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuar a revisão e proceder às devidas alterações nas prestações de contas recebidas.

ID: 200050•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista

Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.

Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação.

ID: 157229•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e
do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens
subsequentes.
As decisões dos TCs devem incidir sobre o mérito da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do poder público, sem, no entanto, tratar dos direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas nos processos de contas.

ID: 188491•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Administrador

No exercício do controle externo da administração federal, o
Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua
competência, examina a regularidade de aplicação das receitas
públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados
para servidores públicos. De acordo com o entendimento
jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se
seguem.

No caso de um servidor efetivo de um ministério receber, de boa-fé e por ato de agente público responsável pela supervisão dos pagamentos de seu órgão, vencimento superior ao que teria direito, o TCU entende, em atenção aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, que o referido servidor deve repor os valores indevidamente percebidos.

ID: 185697•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Administrador

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue o item a seguir.

Ainda que a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional sejam princípios institucionalizados do Ministério Público (MP), haverá membros do MP junto ao TCU, entre os quais um será escolhido ministro, periódica e alternadamente, como parte do terço que cabe ao presidente da República indicar.

ID: 157264•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado
e ao MP junto aos TCs.
A principal diferença entre os TCs e as controladorias adotadas por alguns países de tradição britânica é que aqueles são órgãos colegiados, enquanto estas são dirigidas por um único titular.

ID: 157380•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado
e ao MP junto aos TCs.
Em todos os países em que o controle externo é exercido por meio de um tribunal ou órgão colegiado similar, as decisões tomadas no âmbito do controle de contas estão sempre sujeitas ao reexame pelo Poder Judiciário.

ID: 226543•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.
O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.

ID: 188478•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Administrador

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas.

ID: 222541•
Controle Externo•
Controle Externo•
FCC•
TCE AP•
Procurador

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

ID: 920383•
Auditoria Governamental•
Controle Externo•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Contabilidade Pública•
2025

As auditorias no setor público, conforme estabelecido pelas normas técnicas, são trabalhos de asseguração e envolvem, no mínimo, três partes distintas: o auditor, uma parte responsável e os usuários previstos. Com base nessa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente o papel de cada uma dessas partes no contexto de uma auditoria no setor público:

ID: 1038853•
Controle Externo•
Controle Externo•
FGV•
TCE PE•
Auditor de Controle Externo Contas Públicas•
2025

O conceito de accountability ocupa papel central na teoria democrática contemporânea, ao estabelecer que agentes públicos devem responder por suas ações com base em critérios previamente definidos em um marco legal e institucional.
Com base nesse entendimento institucional da accountability, é correto afirmar que:

ID: 1038855•
Controle Externo•
Controle Externo•
FGV•
TCE PE•
Auditor de Controle Externo Contas Públicas•
2025

A Diretoria de Controle Externo do TCE-PE (DEX) incluiu em seu plano de auditorias atividades de fiscalização com as seguintes características:

I. Avaliação do desempenho de programa de educação em um município quanto à sua eficiência e eficácia;
II. Avaliação da gestão de bens do ativo de um hospital público e das medidas implementadas com vistas à sua preservação.

Os tipos de fiscalização que caracterizam essas atividades de controle externo desempenhadas pela DEX são classificados, respectivamente, como:

ID: 1048098•
Controle Externo•
Controle Externo•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2024

Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) não seja o órgão titular do controle externo da Administração Pública, o texto constitucional atribuiu a ele determinadas competências para auxiliar nessa atividade.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas competências.

ID: 1044239•
Auditoria Governamental•
Controle Externo•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Ciência Contábeis•
2024

O Auditor de Controle Interno, ao realizar a fiscalização da execução de um contrato administrativo decorrente da execução orçamentária de uma Prefeitura Municipal, identificou uma irregularidade ou possível dano ao Erário.
Ele deverá apresentar denúncia formal ao(à)

ID: 1044783•
Auditoria Governamental•
Controle Externo•
FGV•
TCE PE•
Auditor de Controle Externo Contas Públicas•
2025

A Constituição Federal estabeleceu um duplo sistema de auditoria governamental da Administração Pública composto por um sistema de controle interno e um corpo de auditoria externa.
Quanto à distinção entre auditoria interna e auditoria externa considere as proposições a seguir.

I. Quanto ao vínculo, seus servidores pertencem à própria administração pública, trabalhando internamente em ministérios, secretarias ou autarquias.
II. Quanto ao objetivo, trata-se da fiscalização independente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração dos recursos públicos.
III. Quanto ao foco, esse se concentra na prevenção e detecção de irregularidades, no apoio à tomada de decisão dos gestores públicos e na promoção do aprimoramento da gestão.
IV. Quanto ao relatório, esse é destinado à alta administração da entidade pública.
V. Quanto à abrangência, essa envolve auditorias de conformidade, operacional, financeira, orçamentária, patrimonial e de avaliação de resultados.

Assinale a opção que identifica corretamente o tipo de auditoria governamental.

ID: 1055018•
Auditoria Governamental•
Controle Externo•
CONSULPLAN•
CFC•
Sem cargo•
2019

Capacitadora é a entidade credenciada em Conselho Regional de Contabilidade que promove atividades de Educação Profissional Continuada consoante as diretivas desta norma.

(NBC PG 12 (R3), 33.)

Em conformidade com a referida norma, constituem-se em possíveis capacitadoras, EXCETO:

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