O Município Beta resolve fazer um plano de incentivo às demissões
voluntárias para reduzir seu quadro de servidores visando à
eficiência e ao corte de gastos.
Os gastos com despesa total de pessoal em relação às receitas
líquidas, incluídos os desse plano,
Diante da necessidade de ação governamental não prevista no
orçamento, é possível proceder à abertura de créditos adicionais
no orçamento, gerando autorização para a referida despesa.
Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo
de despesa é a:
Na execução do orçamento público, as receitas e as despesas são
processadas em estágios. Suponha que em um dado exercício
financeiro uma despesa tenha registrado apenas o
comprometimento do crédito orçamentário, sem cumprir os
demais estágios.
Ao final do exercício, essa despesa:
Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre
o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas
parlamentares não permitem a verificação da autoria das
despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela
qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio
da transparência da gestão fiscal: