O parecer sobre as Contas dos Tribunais de Contas é proferido
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O parecer sobre as Contas dos Tribunais de Contas é proferido
Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.
O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas.
No que se refere aos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.
O modelo federal de organização, composição e fiscalização do tribunal de contas, fixado pela CF, é de observância obrigatória pelos estados.
Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,
Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para julgar as autoridades públicas desse estado por crime de irresponsabilidade fiscal.
No que se refere aos mecanismos de controle da administração pública, julgue o item abaixo.
O Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, auxilia tecnicamente o Poder Legislativo em suas atividades fiscalizadoras.