O ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente efetivação do contrato com a Administração Pública, e o ato administrativo declaratório de que todos os atos praticados durante o certame são válidos, são definidos, respectivamente, como
Questões de Concursos
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Através dos procedimentos administrativos de licitação, o poder público escolhe a proposta mais vantajosa ao interesse público e coletivo, obedecidas as regras do edital. Podemos afirmar:
I - o particular não está vinculado ao edital
II - a execução do procedimento licitatório pela administração pública está vinculada ao edital
III - o vencedor possui direito adquirido à contratação
Está(ão) correta(s):
A legislação brasileira sobre licitações e contratos da Administração Pública prescreve que
Com relação à publicação dos avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, na forma da Lei nº 8666/93, é correto afirmar que
Com relação a prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento a publicação de edital, nos termos da Lei n. 8666/93, é correto considerar o prazo de:
A lei No 8.666 prescreve que
Qual o prazo máximo para impugnação de um edital, por parte de qualquer cidadão, nos termos da Lei n. 8666/93?
Com relação ao julgamento das propostas, em uma licitação, na forma da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:
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