Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.
Em um processo licitatório, a atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor do certame é denominada:
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