Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar
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A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se o referido prazo
No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que
No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.
A Lei de Falências não se aplica a
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de
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