Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público.

O Procurador-Geral de Justiça será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre os Promotores de Justiça integrantes de lista sêxtupla, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração do Ministério Público, que integram as Procuradorias de Justiça.

As Procuradorias de Justiça são órgãos de investigação do Ministério Público, com cargos de Promotor de Justiça.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será nomeado por ato do Governado do Estado.

a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.

o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.

a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.