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Nada por aqui
De acordo com a Lei no 8.112/90, no tocante ao processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
Julgue os itens a seguir, considerando que Daniela ocupa cargo comissionado no INPE, exercendo atividades exclusivamente em São José dos Campos – SP.
Se for demonstrado em processo administrativo disciplinar que Daniela revelou segredo do qual teve conhecimento em razão do cargo, a ela deverá ser imposta pena de destituição do cargo que ocupa.
Da sindicância poderá resultar:
Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo
No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.
A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, contados a partir da publicação do ato constitutivo da referida comissão.
Joaquim dos Santos, auxiliar judiciário, cometeu falta que pode ser considerada como infração praticada no exercício de suas atribuições. Diante disso, estará sujeito a processo disciplinar. É certo que esse processo deverá se desenvolver, em seqüência, nas seguintes fases como dispõe a Lei nº 8.112/90:
De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:
O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que
José é servidor da administração pública direta e regido pela Lei n.º 8.112/1990. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo para julgamento de sua conduta.
A partir da situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações
Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano
Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.
A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
À luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção incorreta acerca de direitos e vantagens e dos processos administrativo e disciplinar.
Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade contra ele argüida, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
O processo administrativo disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. será nulo se não for julgado no prazo de cento e vinte dias, contados da data do ato que constituir a comissão de inquérito.
II. deve observar o contraditório e a ampla defesa, o que não impede o presidente da comissão de inquérito indeferir os pedidos de produção de prova considerados impertinentes.
III. será nulo se não for acompanhado por advogado.
IV. segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não pode ser alegado como fator de nulidade, mormente se não restar comprovada qualquer lesão a direito do servidor.
V. deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Estão corretas
A revisão do processo disciplinar,
A revisão do processo disciplinar pode ser feita, a pedido ou de ofício, com fundamento em