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A porcentagem do salário mínimo a ser paga em dinheiro, quando parte da remuneração é paga in natura é
Podemos afirmar com relação ao salário mínimo:
I – O salário mínimo regional de Santa Catarina é aplicado a todos os setores econômicos indistintamente.
II – O salário mínimo regional de Santa Catarina é aplicado obrigatoriamente para as categorias profissionais que não têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
III - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença salarial, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.
IV – É direito do trabalhador que o salário mínimo seja capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
Sobre a disciplina do salário mínimo na legislação brasi- leira é INCORRETO afirmar:
Josevaldo resolveu reformar sua casa situada em bairro nobre de Brasília, e, para tanto, firmou contrato de empreitada com a empresa Só Reformas LTDA., de propriedade de Paulo. Pela empreiteira foram contratados três empregados: um servente, um pedreiro e um mestre-de-obras. Honório, o mestre-de-obras, recebia a importância de R$ 650,00 por mês; Wesley, o pedreiro, R$ 440,00, e Edmilson, o servente, R$ 300,00. Durante a reforma, Edmilson sofreu um acidente no trabalho. Ele lesionou a mão esquerda, ficando afastado da obra por 30 dias. Finalizada a obra e recebido o pagamento contratado pelos serviços, a empresa Só Reformas LTDA. dispensou os três empregados, sem justa causa e sem efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas. Wesley ajuizou reclamação trabalhista, distribuída para a 3.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, contra a empresa Só Reformas LTDA. e contra Josevaldo, o dono da obra, postulando o pagamento das verbas rescisórias devidas face a rescisão imotivada do contrato de trabalho. Edmilson também ingressou com reclamação trabalhista, distribuída para a 4.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, em desfavor da Só Reformas LTDA. e de Josevaldo, requerendo o pagamento das verbas rescisórias, diferenças decorrentes de uma suposta equiparação salarial existente entre ele e Wesley, aduzindo que, embora desempenhassem as mesmas funções, recebia salário inferior àquele pago ao paradigma, entre outros pleitos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Em relação ao pedido de diferenças salariais formulado por Edmilson, compete ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
O pagamento dos salários deve ser efetuado
Ao empregador é vedado efetuar, unilateralmente, qualquer desconto nos salários do empregado, salvo se este resultar de
No que se refere ao salário-de-contribuição, julgue os itens abaixo.
Esse salário é composto pelo décimo terceiro salário, pelo salário-maternidade e pelas férias indenizadas e respectivo adicional de que trata a Constituição da República.
Entende-se como força maior que autoriza a redução geral dos salários
Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue os itens que se seguem.
Ao empregador é vedado descontar qualquer valor do salário do empregado, resultante de dano por este causado na execução do contrato, salvo se houver previsão contratual nesse sentido ou na ocorrência de dolo do empregado.
No último trimestredo ano, um vendedor, renumerado exclusivamente à base de comissões, atingiu R$ 180,00 no mês de outubro, R$ 250,00 no mês de novembro e R$ 330,00 no mês de dezembro. Nessa hipótese, receberá
O empregado estável que é despedido imotivadamente tem direito
Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho, julgue os itens que se seguem.
O salário mínimo regional é adotado no Brasil por força das grandes diferenças regionais existentes no país, admitindo-se até, em algumas situações, o seu pagamento em forma de víveres.
Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.
O salário-família é um direito assegurado na CF aos trabalhadores, inclusive à categoria dos empregados domésticos.
No que diz respeito às legislações trabalhista, previdenciária e tributária, julgue os itens de 101 a 120.
Caso João trabalhe em uma indústria de tabacos e, no final do mês, receba quatro maços de cigarro, para consumo próprio, nessa situação hipotética, os cigarros recebidos por João configurarão salário-utilidade.