ID: 226150•
Direito Constitucional•
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•
FCC•
TCE AL•
Procurador

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

ID: 178290•
Direito Constitucional•
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao proteger diferentemente mulheres e homens. Sendo assim, aplica aos casos de lesão corporal leve contra a mulher, caracterizados como de violência doméstica, a Lei no 9.099/95. Atuando na defesa da mulher em situação de violência doméstica, o Defensor Público deve

ID: 134263•
Direito Constitucional•
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•
FCC•
TRT 19ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

ID: 141479•
Direito Constitucional•
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•
FCC•
TRT 6ª Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,

ID: 137339•
Direito Constitucional•
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•
FCC•
TRT 23ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que

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