Questões de Concursos

remissão total ou parcial do crédito tributário cuja importância seja diminuta.

decisão judicial passada em julgado.

transação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.

decisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

dação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente.

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, somente depois de iniciado o processo para a apuração de ato infracional e implicará necessariamente o reconhecimento da responsabilidade para efeito de antecedentes.

somente pelo Juiz e importará a exclusão do processo para a apuração de ato infracional.

pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, antes ou depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e importará apenas a suspensão do processo.

somente pelo representante do Ministério Público depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e implicará a extinção do processo.