No momento da adesão ao Programa Bolsa Família, os Estados, municípios e o Distrito Federal assumiram compromissos específicos relacionados ao programa, que são traduzidos em atribuições. As principais atribuições dos municípios são, EXCETO:
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De acordo com a legislação social vigente, considera-se público prioritário para a meta de inclusão no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), crianças e, ou adolescentes e, ou pessoas idosas nas seguintes situações, exceto:
Em relação aos direitos, à forma de tratamento e aos encaminhamentos na área de Saúde Mental de crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.
Para a Organização Mundial de Saúde, criança é a pessoa com idade entre 0 anos e 9 anos completos, e adolescente é a pessoa entre 10 e 19 anos de idade completos.
Analise as afirmativas a seguir: I. A revisão bienal da renda familiar per capita para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada ocorrerá por meio da leitura das informações do Cadastro Único e de outros cadastros e bases de dados dos órgãos da Administração Pública. Identificada a superação de condição de renda para manutenção do benefício, o INSS suspenderá ou cessará o benefício. Na revisão bienal, serão considerados apenas famílias com cadastros atualizados no Cadastro Único há pelo menos dois anos, contados da data da entrevista ou última atualização cadastral. II. Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou qualquer outro motivo. III. Constitui violência psicológica contra a mulher qualquer conduta que lhe prejudique ou favoreça o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a elogiar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Marque a alternativa CORRETA:
Dentre as atribuições do Conselho Tutelar (ECA, LEI Nº 8.069, DE 13 de JULHO de 1990, Art. 136), apenas está INCORRETA a alternativa:
Analise as afirmativas a seguir: I. O conselho tutelar do município de Santa Maria da Boa Vista (PE) determinou à autoridade municipal competente a medida de proteção consistente em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental para criança com seis anos de idade. Nesse cenário, a decisão do conselho tutelar somente poderá ser revista pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. II. A interferência na formação psicológica da criança promovida por um dos genitores, que cause prejuízo à manutenção de vínculos com o outro genitor, não é um ato de alienação parental. Marque a alternativa CORRETA:
Acerca do direito relativo ao acompanhante durante o período de hospitalização para tratamento de câncer e do atendimento dos(as) assistentes sociais na área de oncologia, julgue o item a seguir.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência internada para tratamento ou em observação tem direito a acompanhante ou a atendente pessoal em tempo integral.
. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, verifique as assertivas e assinale a correta
Quanto aos atendimentos e à forma de encaminhamento ou orientação por parte do Serviço Social, julgue o item a seguir.
Provisoriedade, excepcionalidade e garantia de acesso e respeito à diversidade e a não discriminação são princípios que devem ser observados quando houver a necessidade de se realizar acolhimento institucional de crianças e adolescentes.
Quanto aos atendimentos e à forma de encaminhamento ou orientação por parte do Serviço Social, julgue o item a seguir.
As unidades de acolhimento infantojuvenil são destinadas a crianças e adolescentes mediante acompanhamento dos respectivos familiares ou de um profissional de saúde.
A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.
Analise as afirmativas a seguir: I. Os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) visam a impedir o exercício do protagonismo e da participação social dos indivíduos da comunidade. II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, quando necessário, comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, o idoso é impedido de buscar orientação sobre os cuidados com a própria saúde nas instituições de saúde públicas ou mesmo nos serviços públicos de assistência social. II. A matricialidade sociofamiliar não se refere à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social. Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir: I. Quando esgotadas todas as possibilidades de manutenção de crianças e adolescentes na família de origem, inclusive com o suporte da família extensa e a rede social de apoio, é que podem ser adotadas medidas excepcionais, e sempre provisórias, como a inserção dessas crianças e adolescentes em programa de famílias acolhedoras, em acolhimento institucional ou mesmo a colocação em família substituta. No entanto, em qualquer hipótese, é absolutamente necessário o trabalho com a família de origem e com a comunidade local, com a finalidade de viabilizar a rápida e eficiente reintegração familiar e comunitária da criança ou do adolescente. II. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, todo cidadão com idade igual ou superior a 65 anos tem o direito de ser afastado da convivência familiar, ainda que de modo contrário à sua vontade. III. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade privada onde são ofertados serviços de proteção social básica, com o objetivo de enfraquecer a convivência familiar e comunitária. Marque a alternativa CORRETA:
Sobre o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. II. No Brasil, a colocação em família substituta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente. Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir: I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública de apoio às pessoas que sofreram maus tratos ou algum tipo de violência (física ou psicológica). No CRAS, o indivíduo pode receber tratamento de médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, além de ter à sua disposição serviços odontológicos e de UTI. II. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. III. Uma vez constatada a necessidade do afastamento, ainda que temporário, da criança ou do adolescente de sua família de origem, o caso deve ser levado imediatamente ao Ministério Público e à autoridade judiciária. Ainda que condicionado a uma decisão judicial, o afastamento da criança ou do adolescente da sua família de origem deve advir de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por uma equipe interdisciplinar de instituição pública, ou, na sua falta, de outra instituição que detenha equipe técnica qualificada para tal. Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir: I. Os direitos humanos são todos os direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade, como, por exemplo, o direito de não ter acesso à alimentação suficiente para suprir as necessidades nutricionais diárias. II. Omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma forma exemplificativa de combate à alienação parental. III. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal centralizada da política de assistência social, na qual é vedada a oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir: I. Apresentar falsa denúncia contra o genitor para facilitar a convivência dele com a criança ou o adolescente é uma atitude que pode caracterizar a prática de alienação parental. II. O Centro de Referência de Assistência Social não deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito de ter acesso às deliberações das conferências municipais de assistência social. Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir: I. O cadastramento das organizações e dos serviços socioassistenciais não é uma atividade realizada pela equipe dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). II. No Brasil, o idoso é impedido de participar da vida política, sendo também impedido de participar do processo eleitoral e de opinar em relação às tendências políticas vigentes. Marque a alternativa CORRETA: