A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei. A) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a contestação, que deverá ser recebida no efeito suspensivo e devolutivo. B) A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. C) Não caberá ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. D) A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia médica, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas. E) Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei.

B) A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Questões Serviço Social Proteção Social à Criança

A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolesc...

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1Q159484 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social, TJ SC, TJ SC

A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.

✂️ a) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a contestação, que deverá ser recebida no efeito suspensivo e devolutivo.
✂️ b) A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ c) Não caberá ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
✂️ d) A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia médica, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas.
✂️ e) Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei.