Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de
acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais
estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:
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