Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:
No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:
I - Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
II - Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.
III - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
Está incorreto apenas o que se afirma em:
É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de:
- A licitação está subordinada a vários princípios. O princípio que exige a observância obrigatória dos termos do edital nas diversas etapas do procedimento licitatório é denominado: