É o demonstrativo que contém o comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos montantes de despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Isso posto, a descrição se refere à/ao:

As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, e, em função disso, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) pode ser compreendida sob diferentes aspectos, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Sobre esses aspectos - orçamentário, patrimonial e fiscal - analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal, assim como os Municípios, devem aplicar um montante mínimo em Educação, que será demonstrado inclusive, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No caso dos Municípios, a aplicação anual na manutenção e desenvolvimento do ensino será de: