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ID: 179672•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.
Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

ID: 369773•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta.

ID: 233323•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

À luz da competência legislativa ambiental prevista na CF de 1988, julgue os seguintes itens.

I Matéria relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União.

II Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município.

III O município possui competência legislativa concorrente para, juntamente com os estados, legislar sobre florestas, caça e pesca, independentemente de interesse local.

IV No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

V As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

Estão certos apenas os itens

ID: 222102•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

     Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.

ID: 370158•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE

Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.

ID: 172176•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

De acordo com as normas de proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

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