Com o término da Segunda Guerra Mundial em 1945, teve-se a necessidade de buscar instrumentos para garantir a liberdade
e a dignidade das pessoas, e, ainda, assegurar que todas elas pudessem ter seus direitos e suas liberdades fundamentais resguardados por algum documento. Neste contexto, em 10 de dezembro de 1948, a ONU instituiu a Declaração Universal dos
Direitos Humanos (DUDH). Sobre a DUDH, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um Tratado Internacional sobre Direitos Humanos que foi construído pelas pessoas com deficiência de todo o mundo ao longo de vários anos. Tem o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades, combate à discriminação e a eliminação das barreiras sociais, tanto arquitetônicas como de atitude. Porque só assim haverá o pleno exercício dos direitos, autonomia e respeito à dignidade inerente a todas as pessoas. Nesse tratado, também se decidiu sobre a nomenclatura correta a ser usada para designar-se a essas pessoas. Assinale a alternativa correta:
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher foi promulgada pelo Decreto nº
4.377/2002.
Sobre este tratado internacional de direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Sobre este tratado internacional de direitos humanos, assinale a alternativa correta.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III), da Assembleia Geral das
Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é um dos principais documentos da história dos direitos humanos. Nos termos
da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Durante o processo de discussão de uma política pública a ser
implementada em determinado ente federativo, um dos presentes
questionou os demais em relação ao comprometimento da
referida política, na perspectiva da formação de agenda e das
medidas a serem adotadas, com a denominada Agenda 2030 para
o Desenvolvimento Sustentável.
Um dos presentes respondeu, corretamente, que o comprometimento estava presente porque
Um dos presentes respondeu, corretamente, que o comprometimento estava presente porque
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as metas estabelecidos na Agenda 2030 da ONU, julgue o seguinte item.
A igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas constituem um dos ODS da Agenda 2030 da ONU.
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as metas estabelecidos na Agenda 2030 da ONU, julgue o seguinte item.
A igualdade étnico-racial é expressamente prevista em um dos 17 ODS constantes da Agenda 2030 da ONU.
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, em observância ao princípio da igualdade, vedam qualquer tratamento diferenciado entre reclusos com deficiência e os demais.
A Organização das Nações Unidas, também conhecida pela sigla ONU, é uma organização internacional
formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento do
mundo. De acordo com a Organização das Nações Unidas, são regras mínimas para o tratamento de
reclusos nos estabelecimentos prisionais:
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir.
A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no que se refere ao ensino primário.
A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no que se refere ao ensino primário.
Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a
Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra
a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de
Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
Os Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura e desaparecimento forçado são impedidos de promover a expulsão, devolução ou extradição de pessoa a Estado onde haja risco de ela ser vítima de desaparecimento forçado ou submetida a tortura.
Os Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura e desaparecimento forçado são impedidos de promover a expulsão, devolução ou extradição de pessoa a Estado onde haja risco de ela ser vítima de desaparecimento forçado ou submetida a tortura.
De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar que,
a fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de
casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu
direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas
adequadas para
Julgue o item a seguir, a respeito do direito ao meio ambiente equilibrado e de aspectos a ele relacionados.
O direito ao meio ambiente é um direito fundamental de terceira geração ou dimensão.
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher comprometem-se a garantir que nem o casamento com um estrangeiro nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.
Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
Em análise e comparação entre o sistema global e o sistema
regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é
correto afirmar que:
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.
As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
Para Garghetti, Medeiros e Nuernberg (2013), em
relação à educação, a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência defende um sistema
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em decorrência de tal discriminação.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em decorrência de tal discriminação.
Em uma audiência pública realizada com o objetivo de colher
informações junto a especialistas e a organizações da sociedade
civil que atuam em proteção à pessoa com deficiência, foi
suscitado, entre os presentes, o entendimento de que as
autoridades competentes do Município Beta vinham
negligenciando os direitos das pessoas com deficiência. Por tal
razão, poderia ser utilizada a comunicação a que se refere o
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência.
À luz da sistemática estabelecida na referida Convenção, é correto afirmar que a comunicação suscitada durante a audiência pública
À luz da sistemática estabelecida na referida Convenção, é correto afirmar que a comunicação suscitada durante a audiência pública