O art. da Lei de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 diz que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Três dessas sanções são:

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A lei admite, no entanto, exceções, como no caso da utilização de programas de informática, cuja duração pode estender-se pelo prazo de até _____ meses após o início da vigência do contrato.

Preenche corretamente a lacuna o seguinte item:

A Administração Pública, após celebrar contrato de obra pública, não providenciou a desapropriação do local onde seria realizada a obra. A omissão acabou por inviabilizar a execução do contrato, sendo causa da extinção de vínculo contratual. A situação retratada acima exemplifica uma hipótese de:

De acordo com a Lei 8.666/93 a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter as seguintes informações, exceto:

Se a concessionária de um serviço público, no curso do contrato, perder as condições técnicas, econômicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço, deverá ser extinta a delegação. Na hipótese acima mencionada, a modalidade de extinção a ser usada será:

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. A Administração Pública deverá sempre indenizar o contratado na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

II. O vício no procedimento licitatório acarreta a rescisão do contrato administrativo dele decorrente.

III. O Poder Judiciário, quando provocado e nas situações previstas na lei, tem competência para rescindir contratos administrativos.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

De acordo com a Lei 8666/93 e posteriores, os contratos administrativos:

 I – regulam-se primariamente pelos princípios da teoria geral dos contratos e supletivamente pelas cláusulas e preceitos de direito público;

II – devem conter cláusulas econômico-financeiras e monetárias que poderão ser alteradas unilateralmente, sem prévia concordância do contratado;

III – poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

 IV – poderão ser prorrogados apenas nos casos de aumento das quantidades inicialmente previstas, e na ocorrência de fato excepcional superveniente;

 V – terão duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

O(s) item(ns) correto(s) é/são somente: