No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de
recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal
proferidas em primeira instância competem
Questões de Concursos
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No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento
Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o
disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual
n.º 29.935/2014.
I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.
Assinale a opção correta.
I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.
Assinale a opção correta.