ID: 1079919•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
IBGP•
Câmara de Perdizes MG•
Advogado•
2019

“A Lei Federal 13.146 de 2015 é um marco na defesa e proteção da pessoa com deficiência e instituiu a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo principal efetivar a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência, através de mecanismos legais que visam assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, pela pessoa com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas”.

Fonte: VICENTE, Maysa Caliman; AGUADO, Juventino de Castro. A proteção e defesa da pessoa com deficiência: A evolução da legislação até a promulgação da lei 13.146 de 2015 e a garantia do direito à saúde. In: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 2016, p. 96.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traduzem o respeito à garantia da dignidade da pessoa com deficiência em matéria de direito à saúde, EXCETO:

ID: 1079922•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
OBJETIVA•
Prefeitura de Faxinalzinho RS•
Psicólogo•
2019

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao atendimento prioritário, analisar os itens abaixo:
I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, somente em alguns atos.

ID: 1081203•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
IDCAP•
Prefeitura de Serra ES•
Deficiência Visual•
2024

Simone passará pelo procedimento de avaliação da deficiência prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Neste sentido, a avaliação precisa considerar, EXCETO:

ID: 1079927•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
FEPESE•
CIS AMOSC SC•
Médico•
2018

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seu art. 9o , a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, em todas as situações abaixo, exceto:

ID: 1079937•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Psicólogo•
2020

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III – a limitação no desempenho de atividades.

IV – a restrição de participação.

V – o nível de escolaridade e de condições econômicas e culturais.

Está(ão) correta(s) somente:

ID: 1080212•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
FUNDATEC•
IF Farroupilha RS•
Assistente de Alunos•
2023

Segundo o Decreto nº 5.296/2004, deficiência __________ é o funcionamento intelectual significativamente __________ à média, com manifestação __________ dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

ID: 1080726•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
IV UFG•
Prefeitura de Padre Bernardo GO•
Pedagogo•
2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI nº 13.146/2015), especificamente no inciso IV do artigo 3º, estabelece que as barreiras são definidas como “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”. Essas barreiras são classificadas como:

ID: 1080477•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
FUNDATEC•
Prefeitura de Londrina PR•
Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos•
2024

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre essa temática, analise as assertivas abaixo: I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.
II. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime.
III. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, embora não constitua crime, caracteriza-se como ilícito civil.

Quais estão corretas?

ID: 1081254•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Ibest•
Prefeitura de Cristalina GO•
Visitador Social•
2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta o conceito de barreiras e suas classificações. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a barreira que se refere a “atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas”.

ID: 1080754•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
IGEDUC•
Prefeitura de Itapissuma PE•
Professor I•
2024

Considere o excerto abaixo:

"Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I.Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II.Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
III.Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
IV.Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros [...]."

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 7 jul. 2015.

Considerando a legislação acima, a ausência de rampas de acesso ou elevadores em um prédio residencial que obriga uma pessoa em cadeira de rodas a depender de terceiros para subir ou descer escadas seria uma:

ID: 1080503•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
OBJETIVA•
Prefeitura de Maripá PR•
Bioquímico•
2024

Baseando-se na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens.

I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 1079994•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
CETREDE•
Prefeitura de Frecheirinha CE•
Assistente Social•
2021

A Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, preceitua que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. Analise as afirmativas a seguir e marque a assertiva INCORRETA, aquela que não se configura como finalidade desse atendimento prioritário.

ID: 1079995•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
IBADE•
SEE AC•
P1•
2020

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 6º a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável; II - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e III - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Está(ão) correta(s):

ID: 1080259•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Avança SP•
Prefeitura de Vinhedo SP•
Cuidador•
2023

De acordo com a Lei nº 13.146. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Considera-se barreiras nos transportes:

ID: 1080260•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Avança SP•
Prefeitura de Vinhedo SP•
Cuidador•
2023

De acordo com a Lei nº 13.146. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Considera-se barreiras arquitetônicas:

ID: 1080016•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
MPE SC•
Prova 2•
2021

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

ID: 1080030•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
FEPESE•
Prefeitura de São José SC•
Educação Infantil e Ensino Fundamental•
2021

Considerando a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e o que diz no artigo 6º , a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
1. casar-se e constituir união estável. 2. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. 3. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 1081071•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
IDCAP•
SESA BA•
Sem cargo•
2025

Com base na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trata da igualdade e da não discriminação, analise as sentenças a seguir:
I.Toda pessoa com deficiência tem o direito de acessar as mesmas oportunidades que as demais e deve ser desprotegida de qualquer forma de discriminação.
II.A pessoa com deficiência é obrigada a aceitar os benefícios oferecidos por ações afirmativas, visando sua inclusão social.
III.A pessoa com deficiência tem o direito à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

É CORRETO o que se afirma

ID: 1081327•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
IDESG•
Prefeitura de Varre Sai RJ•
Mediador Escolar•
2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando trata dos processos seletivos para ingresso e permanência em instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, é(são) medida(s) obrigatória(s) para assegurar a inclusão de pessoas com deficiência:

I. Disponibilizar formulários de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade necessários.
II. Proibir a dilação de tempo na realização de exames para candidatos com deficiência, mantendo a igualdade de condições com os demais candidatos.
III. Oferecer apenas uma versão padrão de provas, sendo dispensável considerar a necessidade de formatos acessíveis para candidatos com deficiência.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
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