“A Lei Federal 13.146 de 2015 é um marco na defesa e
proteção da pessoa com deficiência e instituiu a Lei
Brasileira de Inclusão, também conhecida como
Estatuto da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo
principal efetivar a inclusão social e a cidadania da
pessoa com deficiência, através de mecanismos legais
que visam assegurar e promover o exercício de direitos
e liberdades fundamentais, pela pessoa com deficiência,
em condições de igualdade com as demais pessoas”.
Fonte: VICENTE, Maysa Caliman; AGUADO, Juventino de
Castro. A proteção e defesa da pessoa com deficiência: A
evolução da legislação até a promulgação da lei 13.146 de 2015 e a
garantia do direito à saúde. In: Anais do Congresso Brasileiro de
Processo Coletivo e Cidadania. 2016, p. 96.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
traduzem o respeito à garantia da dignidade da pessoa
com deficiência em matéria de direito à saúde,
EXCETO:
✂️ a) O consentimento prévio, livre e esclarecido da
pessoa com deficiência é dispensável para a
realização de tratamento, procedimento,
hospitalização e pesquisa científica. ✂️ b) A pessoa com deficiência em situações de risco,
emergência ou estado de calamidade pública,
será considerada vulnerável, devendo o poder
público adotar medidas para sua proteção e
segurança. ✂️ c) A pessoa com deficiência somente será atendida
sem seu consentimento prévio, livre e
esclarecido em casos de risco de morte e de
emergência em saúde, resguardado seu superior
interesse e adotadas as salvaguardas legais
cabíveis. ✂️ d) O consentimento da pessoa com deficiência em
situação de curatela poderá ser suprido, na
forma da lei.