O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:
Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa
com Deficiência, a igualdade de oportunidades e a não
discriminação constituem direitos fundamentais das pessoas
com deficiência. Sobre a igualdade e a não discriminação,
avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e
assinalar a sequência correspondente.
( ) As pessoas com deficiência serão protegidas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.
( ) As pessoas com deficiência estão obrigadas a fruir de benefícios decorrentes de ações afirmativas.
( ) São considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
( ) As pessoas com deficiência serão protegidas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.
( ) As pessoas com deficiência estão obrigadas a fruir de benefícios decorrentes de ações afirmativas.
( ) São considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
O acesso à cultura é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e na Lei n° 14.835/2024.
Nesse sentido, com base na legislação vigente, os eventos culturais precisam adotar determinadas
práticas para garantir que deles participe qualquer ser humano, indistintamente. Como exemplos de
práticas desta natureza, analise os itens seguintes.
I. Tradutor de idiomas.
II. Disponibilização do espetáculo completo no Youtube.
III. Intérprete de libras.
IV. Espaço físico adequado, amplo, com rampas e corrimãos.
V. Atendimento preferencial.
Estão corretos
I. Tradutor de idiomas.
II. Disponibilização do espetáculo completo no Youtube.
III. Intérprete de libras.
IV. Espaço físico adequado, amplo, com rampas e corrimãos.
V. Atendimento preferencial.
Estão corretos
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência (PcD) e à luz do
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise
as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a
falsa.
( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.
( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto sobre a renda.
( ) Nos serviços de emergência públicos e privados, a pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento independentemente dos protocolos de atendimento médico.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.
( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto sobre a renda.
( ) Nos serviços de emergência públicos e privados, a pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento independentemente dos protocolos de atendimento médico.
As afirmativas são, respectivamente,
Uma unidade de saúde vinculada ao Consórcio Público
Interfederativo de Saúde está organizando ações para
melhorar o atendimento às pessoas com deficiência.
Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)O atendimento prioritário às pessoas com deficiência inclui a disponibilização de recursos humanos e tecnológicos adequados que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
(__)Em serviços de saúde, a pessoa com deficiência tem direito a acompanhante ou atendente pessoal apenas quando há comprovação médica da necessidade desse acompanhamento.
(__)A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas nos serviços de saúde, públicos ou privados, é considerada discriminação em razão da deficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O atendimento prioritário às pessoas com deficiência inclui a disponibilização de recursos humanos e tecnológicos adequados que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
(__)Em serviços de saúde, a pessoa com deficiência tem direito a acompanhante ou atendente pessoal apenas quando há comprovação médica da necessidade desse acompanhamento.
(__)A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas nos serviços de saúde, públicos ou privados, é considerada discriminação em razão da deficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
CRAS•
No que tange à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) é correto afirmar,
exceto:
A Lei no
13.146, de 6 de julho de 2015, que
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) diz
que “Toda pessoa com deficiência tem direito à
igualdade de oportunidades com as demais pessoas
e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta, considerando as determinações da Lei citada.
I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A pessoa com deficiência tem direito a atendimento preferencial, estando obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, e ainda para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Alternativas:
I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A pessoa com deficiência tem direito a atendimento preferencial, estando obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, e ainda para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Alternativas:
O artigo 2º da Lei 13.146/2015, conhecida como
Estatuto da Pessoa com Deficiência, define o que é
uma pessoa com deficiência. Ele destaca que a
deficiência não é apenas uma condição individual,
mas sim uma interação entre um impedimento de
longo prazo e as barreiras existentes na sociedade.
De acordo com este artigo, a pessoa com deficiência
é aquela que:
De acordo com a legislação vigente, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
A afirmativa está:
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da
Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
(_) As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. (_) São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão de sua condição. (_) Compete ao Sistema Único de Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de identificação e controle da gestante de alto risco.
(_) As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. (_) São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão de sua condição. (_) Compete ao Sistema Único de Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de identificação e controle da gestante de alto risco.
Em 2023 a legislação instituiu um símbolo para identificar as pessoas com deficiências ocultas. Tal símbolo vai muito além de sua
aparência visual; ele simboliza o compromisso com a inclusão e a conscientização sobre as diversas formas de deficiência que podem
não ser imediatamente visíveis. Qual é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, de acordo com a
legislação recente?
“[...] qualquer diferenciação, exclusão ou
restrição baseada em deficiência, com o propósito ou
efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento,
o desfrute ou o exercício, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais nos
âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou
qualquer outro. Abrange todas as formas de
discriminação, inclusive a recusa de adaptação
razoável.” Este significado é encontrado no Decreto
nº 6949, de 25 de agosto de 2009, e se refere a:
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da
Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem
direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas
e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Com isso,
analisar a sentença abaixo:
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas (1ª parte). A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa (2ª parte).
A sentença está:
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas (1ª parte). A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa (2ª parte).
A sentença está:
Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).
Barreiras arquitetônicas é a designação dada às barreiras
existentes em vias e espaços públicos e privados abertos ao
público ou de uso coletivo.
A pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário. Qual das alternativas abaixo não
representa um dessas prioridades:
Uma das disposições descritas no
Estatuto da Pessoa com Deficiência
se refere à avaliação da deficiência,
a qual considera quatro itens. Dentre
as seguintes alternativas, qual NÃO
corresponde a um desses itens?
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), Lei n.º 13.146/2015, qual é o termo CORRETO para designar a pessoa que tem impedimento
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas?
Conforme o art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015,
qual a melhor definição de ACESSIBILIDADE dentre
as opções a seguir?
A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa
com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sendo esse
direito desdobrado em vários outros com
finalidades específicas. Vários desses
direitos de atendimento prioritário com
finalidade específica são extensíveis
ao acompanhante da pessoa com
deficiência ou ao seu atendente pessoal.
Nesse sentido, assinale a alternativa que
corresponda a um direito NÃO extensível
ao acompanhante da pessoa com
deficiência ou ao seu atendente pessoal.
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios de acessibilidade na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.
I. A exigência de laudo médico como pré-requisito para matrícula de aluno com deficiência em escola regular é permitida, desde que voltada a adequações pedagógicas.
II. A adaptação razoável e a oferta de recursos de acessibilidade são obrigatórias, mas sua implementação pode ser postergada diante de dificuldades financeiras da instituição.
III. A recusa de matrícula de estudante com deficiência em escola regular caracteriza prática discriminatória vedada expressamente pela legislação vigente.
IV. A presença de acompanhante especializado é obrigatória para todos os estudantes com deficiência, independentemente de análise individualizada das necessidades.
Está CORRETO o que se afirma em: