O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?
Em relação à percepção dos adicionais de periculosidade e insalubridade é correto afirmar:
Em face à decisão proferida em dissídio individual, determinou o Juiz do Trabalho a realização de perícia para o esclarecimento de aspecto contábil. Insatisfeito com o acolhimento da prova pericial, você interpõe recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal Regional do Trabalho, requerendo a concessão de efeito suspensivo. Como Relator do processo, identifique o encaminhamento correto a ser dado ao feito:
A constituição de 1988 estabeleceu um regime de garantias jurisdicionais. Seus princípios devem ser respeitados pelas constituições estaduais por força do disposto em seu art. 25. São princípios jurisdicionais:
Se os fatos já são de conhecimento da autoridade, podemos afirmar que o critério da “verdade sabida”:
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:
Na contratação administrativa são reconhecidas à administração independente de previsão explícita no instrumento contratual, as competências anômalas, que permitem:
O processo legislativo é um conjunto de atos praticados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis na forma do art. 59 da Constituição Federal. A quem compete a iniciativa de elaboração das leis delegadas?
Empregado de uma fábrica vem a ser objeto de constrangimento ilegal por parte de seu empregador que, inclusive, deixa de recolher as contribuições previdenciárias determinadas em lei. Ajuizado dissídio individual em 2007, pretende o empregado obter indenização por dano moral. Identifique o foro competente:
A administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ? poder hierárquico ? decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são:
São atributos do ato Administrativo:
Quais das opções abaixo são objetos de hipoteca:
I - o domínio útil
II - as estradas de ferro
III - os navios e aeronaves
IV - o domínio direto
A extinção do ato administrativo eficaz dá-se, EXCETO:
Em caso de turbação de posse:
Em relação aos tributos abaixo elencados, assinale qual não se insere na competência do Estado Federado, nos termos da Constituição da República:
São fases do processo legislativo:
A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:
A Administração Pública pratica atos materiais e administrativos. Podemos afirmar que são características dos atos administrativos:
Os Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles:
I - O princípio da eficiência.
II - Os princípios da legalidade e da publicidade.
III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade.
IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela.
Estão corretas as afirmativas:
Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos: