Questões de Concursos

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Q177789•
Direito Constitucional•
Família•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

O direito de família brasileiro funda-se na Constituição Federal, sendo informado por princípios que lhe são próprios e que promovem a proteção da unidade familiar, reconhecendo nela relevante instituição social. Dentre esses, o princípio da autonomia familiar integra o sistema normativo brasileiro, garantindo a liberdade de exercício inerente ao poder familiar. Com relação ao referido princípio, é CORRETO afirmar:

integra o sistema normativo brasileiro, perpassando as normas que tratam da competência dos pais na gestão da família, sendo, portanto, absoluto.

estabelece a precedência familiar na ordem dos entes responsáveis, afastando qualquer ingerência externa nas diferentes circunstâncias de exercício do poder familiar.

no exercício do poder familiar, esse princípio sucumbe perante a norma constitucional de proteção familiar na pessoa de seus membros.

ele é absoluto porque garante a proteção à família, nos termos constitucionais, sobrepondo-se aos preceitos infraconstitucionais.

Q174923•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

face ao princípio de proporcionalidade, as sanções de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada.

estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a Administração Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de Improbidade Administrativa.

a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sanções previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem.

a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

Q173194•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

A Saneago-GO, Saneamento de Goiás S.A., sociedade de economia mista, pretende alienar bem imóvel de sua propriedade. Pela legislação aplicável a sociedade poderá

deixar de realizar a avaliação prévia do imóvel.

alienar independentemente de autorização legislativa.

não promover o processo de licitação de concorrência.

dispensar a motivação, por escrito, do interesse público que justifica a alienação.

Q172214•
Direito Constitucional•
Supremo Tribunal Federal•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Com relação à competência judicial para processar e julgar autoridades estaduais, é CORRETO afirmar:

o Tribunal de Justiça é competente para julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado.

o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Governador do Estado, os Desembargadores, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.

o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público do Estado que oficiem perante Tribunais.

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Questões de Concursos da banca UEG NÚCLEO com Gabarito (Comentado)

Q177789•
Direito Constitucional•
Família•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

integra o sistema normativo brasileiro, perpassando as normas que tratam da competência dos pais na gestão da família, sendo, portanto, absoluto.

estabelece a precedência familiar na ordem dos entes responsáveis, afastando qualquer ingerência externa nas diferentes circunstâncias de exercício do poder familiar.

no exercício do poder familiar, esse princípio sucumbe perante a norma constitucional de proteção familiar na pessoa de seus membros.

ele é absoluto porque garante a proteção à família, nos termos constitucionais, sobrepondo-se aos preceitos infraconstitucionais.

Q174923•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sanções previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem.

a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

Q173194•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

A Saneago-GO, Saneamento de Goiás S.A., sociedade de economia mista, pretende alienar bem imóvel de sua propriedade. Pela legislação aplicável a sociedade poderá

deixar de realizar a avaliação prévia do imóvel.

alienar independentemente de autorização legislativa.

não promover o processo de licitação de concorrência.

dispensar a motivação, por escrito, do interesse público que justifica a alienação.

Q172214•
Direito Constitucional•
Supremo Tribunal Federal•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Com relação à competência judicial para processar e julgar autoridades estaduais, é CORRETO afirmar:

o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado.

o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público do Estado que oficiem perante Tribunais.

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Q177789•Direito Constitucional•Família•UEG NÚCLEO•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q174923•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•UEG NÚCLEO•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q173194•Direito Administrativo•Administração Indireta•UEG NÚCLEO•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q172214•Direito Constitucional•Supremo Tribunal Federal•UEG NÚCLEO•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

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Q174923•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•UEG NÚCLEO•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q173194•Direito Administrativo•Administração Indireta•UEG NÚCLEO•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q172214•Direito Constitucional•Supremo Tribunal Federal•UEG NÚCLEO•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q177789•
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Família•
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Q174923•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Q173194•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
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Q172214•
Direito Constitucional•
Supremo Tribunal Federal•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
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Família•
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Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
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Direito Administrativo•
Administração Indireta•
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Polícia Civil GO•
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