A alternativa que NÃO explicita uma cláusula exorbitante do contrato administrativo é:

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos

I) a soberania e a cidadania.

II) a autodeterminação dos povos e a defesa da paz.

III) a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

IV) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Considerando as assertivas, é correto afirmar que

O Município de Terra Nova contratou com a Empresa JR a execução da obra de construção de um Hospital, que teria 80% do valor pago com verba recebida de convênio assinado com o Governo Estadual. O contrato previa a conclusão da obra no prazo máximo de 9 meses e a Administração Pública pagaria o valor total da obra em 9 parcelas mensais, sendo que a primeira seria paga logo com o início das obras e as restantes, mensalmente. Após o pagamento da segunda parcela e no decorrer das obras, a Administração Municipal, em decorrência de atraso na liberação de verbas do convênio, interrompe o pagamento, atrasando 95 dias o pagamento da terceira parcela. Analisando o caso apresentado, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do